A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (12) durante a quarta reunião ordinária, o Projeto de Lei 739/2025 que proíbe a emissão de licenças ou alvarás para eventos e shows que promovam a sexualização inadequada de crianças e adolescentes em território mato-grossenses. Além dessa proposta, os deputados aprovaram mais oito matérias que estavam na pauta.
O autor do PL 739/2025, deputado Elizeu Nascimento (PL), afirmou que a proposta vem de encontro com os casos envolvendo influenciadores digitais que expõem menores de forma prejudicial em mídias sociais. “É preciso impedir que recursos públicos financiem iniciativas que incentivem crimes, tráfico ou exploração infantil, reforçando o compromisso do Legislativo em proteger crianças e adolescentes e, com isso, preservar valores sociais”, destacou Nascimento.
A proposta aprovada proíbe também a emissão de licenças, alvarás ou autorizações para eventos e shows que façam apologia ao crime organizado, ao tráfico e ao uso de drogas. Nesse mesmo contexto, o vice-presidente da Assembleia Legislativa e integrante da Comissão de Segurança, deputado Júlio Campos (União), disse que a exposição de crianças à sexualidade nas redes sociais é um problema grave e que está em debate em todo o país, inclusive no Congresso Nacional, onde já tramitam propostas para proibir a prática.
Ele afirmou que, em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa também busca aprovar leis mais rigorosas sobre o tema, mas ressaltou que a responsabilidade não é apenas do poder público. “Pais, mães e familiares devem fiscalizar o conteúdo consumido por crianças e adolescentes na internet, evitando o uso irrestrito de celulares e redes sociais”, defendeu ainda que as escolas sejam envolvidas na educação digital, a fim de conscientizar e proteger os jovens.
A próxima reunião está marcada para o dia 9 de setembro, às 10 horas, na sala Deputada Sarita Baracat 226.
Seminário – Elizeu Nascimento anunciou que a Comissão de Segurança realizará em setembro um Seminário Nacional sobre Segurança de Fronteira no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá, na Assembleia Legislativa. A iniciativa, segundo ele, surgiu após reunião com o deputado Eide Brasil (PL/RO), que é presidente da Comissão Parlamentar de Segurança em Rondônia. A iniciativa, de acordo com o parlamentar, é unir esforços com outros estados para fortalecer o combate ao crime nas regiões fronteiriças.
O evento, segundo Nascimento, reunirá representantes das forças de segurança estadual e federal, além de autoridades e integrantes da bancada da segurança no Congresso Nacional. “O objetivo é apresentar propostas concretas para ampliar a atuação e a estrutura de proteção nas fronteiras, especialmente entre Mato Grosso e a Bolívia”, disse Elizeu Nascimento.
Abaixo os demais projetos discutidos e aprovados:
Projeto de lei nº 447/2023 – autor deputado Valdir Barranco (PT) – Determina, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a afixação de placa informativa acerca do risco de afogamento nos lagos, públicos ou privados e rios. A proposta recebeu apensamento PLs nº 280/2024 E 775/2025. O voto do relator Elizeu Nascimento (PL) é favorável à aprovação do PL nº 447/2023, restando rejeitado os PLS 280/2024 e 775/2025, que foram apensados.
Projeto de lei nº 2063/2023 – autor Thiago Silva (MDB) – ementa original: dispõe sobre a estimativa e a divulgação do índice de desenvolvimento sustentável agregado para a economia de Mato Grosso. Foi apresentado substitutivo integral nº 01 à nova proposta: Dispõe sobre a estimativa e a divulgação do índice de desenvolvimento sustentável agregado para a economia de Mato Grosso. A proposta foi relatada pelo deputado Elizeu Nascimento (PL) que deu parecer favorável à aprovação do PL nº 2063/2023, nos termos do substitutivo integral nº 01, restando rejeitado o texto original.
Projeto de lei nº 418/2025 – Valdir Barranco (PT) – Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e notificação de descumprimento de medida protetiva, garantindo a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso. A proposta foi relatada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD) foi pela aprovação.
Projeto de lei nº 739/2025 – autor Elizeu Nascimento (PL) – Dispõe sobre a proibição da emissão de licença, alvará ou autorização para eventos e shows que façam apologia ao crime organizado, ao tráfico e uso de drogas, ou à sexualização inadequada de crianças e adolescentes, no âmbito do estado de Mato Grosso. A proposta recebeu apensamento: PL nº 957/2025. Ela foi relatada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD), que foi favorável à aprovação do PL nº 739/2025, restando rejeitado o PL 957/2025, que foi apensado.
Projeto de lei nº 135/2025 – autor Elizeu Nascimento (PL) – Institui o Sistema Estratégico de Monitoramento e Comunicação de Reincidência Criminal no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de fortalecer a segurança pública e auxiliar na atuação preventiva e repressiva das forças de segurança pública. A proposta com parecer favorável foi relatada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD).
Projeto de lei nº 753/2025 – autor Diego Guimarães (Republicanos) – Dispõe sobre medidas de proteção ao comerciante local vítima de extorsão e ameaças do crime organizado, estabelecendo direitos e deveres e providências a serem adotadas pelo Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Wilson Santos (PSD), que foi favorável à aprovação.
Projeto de lei nº 891/2025 – autoria do deputado Wilson Santos (PSD) – Dispõe sobre o reconhecimento e contratação de médicos-veterinários para a responsabilidade técnica nos canis policiais e da cavalaria, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A matéria foi relatada pelo deputado Júlio Campos (União), que foi favorável à aprovação.
Projeto de lei nº 995/2025 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – Dispõe sobre a Política Estadual de Combate aos Crimes Digitais contra Idosos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A matéria foi relatada com voto favorável à aprovação pelo deputado Júlio Campos (União).
Projeto de lei nº 998/2025 – autor Wilson Santos (PSD) – Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de menores de idade, por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com parecer favorável, a matéria relatada pelo deputado Júlio Campos (União) foi aprovada.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), voltou a criticar o atraso nas obras do BRT (ônibus de trânsito rápido) em Cuiabá e defendeu que o consórcio responsável seja multado.
Ele afirmou ter conversado pessoalmente o governador Mauro Mendes (União) sobre o problema e disse que o chefe do Executivo demonstrou preocupação com o andamento das obras. (video abaixo)
“Já falei isso [sobre descontentamento] para o governador, pessoalmente: ‘Governador, precisamos alinhar essas obras, elas precisam avançar’”, disse.
“‘Nós estamos avançando bem na BR-163 e no Parque Novo Mato Grosso é isso é muito bom, mas precisamos concluir o BRT e o Portão do Inferno em Chapada dos Guimarães. São duas obras significativas e que o Governo precisa avançar’”, acrescentou Max detalhando a conversa com o governador.
Russi disse que Mendes também cobrou ao secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, sobre o melhor andamento das obras do BRT.
“Ele também está preocupado. Ligou para o secretário e pediu agilidade nos encaminhamentos”, afirmou.
Desde o ano passado, a obra do novo modal tem causado transtornos aos cuiabanos, especialmente na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA).
O Consócio responsável pela obra é formado pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e Cittamobi Desenvolvimento em Tecnologia Ltda.
Em 7 de março, o Governo e o Consórcio chegaram a um acordo para a rescisão do contrato. Segundo este acordo, as empresas têm um prazo de 150 dias, ou seja até agosto, para finalizar o trecho que foi aberto na Avenida do CPA.
Em caso de não cumprimento, seria aplicada uma multa de R$ 54 milhões. O que não aconteceu até o momento.
Acusados de omissão
Para o presidente da Assembleia, o atraso da entrega não pode ser tolerado e exige que o contrato seja cumprido e que providências mais duras, como multa, sejam aplicadas. Para ele, a falta de aplicação pode ser tratada como “omissão” política por parte dos cuiabanos.
“Infelizmente, tem empresas que ganham licitação e não têm capacidade de fazer aquilo que se propõe fazer no prazo que se propõe fazer. Tem que multar! Tem que tomar providência porque se não fizer isso, a população vai achar que a gente é omisso, que a gente está deixando de fazer a nossa parte”, disse.
“Se as empresas não dão conta de fazer, que elas saiam e que empresas melhores assumam essa obra para concluir o mais rápido possível. Nós temos, em Mato Grosso, boas empresas, mas infelizmente tem também aquelas que não conseguem cumprir com a sua obrigação”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), teceu críticas à deputada estadual Edna Sampaio (PT), por sentar com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), e transformar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigaria os feminicídios no estado, em uma Comissão Temática, para não desagradar o governo. O anúncio do acordo entre a deputada e o governo foi anunciada pelo próprio secretário.
Em entrevista à imprensa, o parlamentar critica a estratégia da deputada por agir com falta de “habilidade e experiência”. Ele explica que se fosse autor do requerimento, não se reuniria com o governo para discutir uma CPI, pois o objetivo de uma investigação é justamente fazer um enfrentamento.
“Eu não participei dessa reunião. Agora, em política, se você faz acordo, você tem que cumprir os acordos. Sinceramente, eu acho que faltou habilidade e experiência dela. Eu, particularmente, se eu proponho uma CPI, eu não vou me reunir com o governo. Eu quero investigar. Agora, se o parlamentar que faz a proposta aceita isso, se reúne, busca isso, fica difícil a presidência da Assembleia fazer qualquer ação”, defendeu Max.
Max ainda criticou a atitude de deputados que assinam o requerimento e depois “recuaram”, por intervenções do governo do estado, temendo que a instauração da CPI, prejudicaria a imagem do Executivo Estadual, por cutucar problemas na Segurança Pública. Para ele, é uma atitude “muito ruim” e só deveria acontecer por um motivo forte.
“A intervenção na Assembleia é ruim, não podemos aceitar isso. Eu, por exemplo, acho muito errado [retirar assinaturas], até evito assinar qualquer encaminhamento sem ter convicção, porque eu vou até o final. Se você assinar e depois recuar, eu acho muito ruim quanto a imagem de parlamentar. Tem que ter um motivo muito forte.”, pontua.
O presidente adianta que o requerimento apresentado pela petista possui falhas técnicas por ser uma proposta que invadia competências. “Além da falta de assinaturas, o embasamento da CPI não está correto. O que ela protocolou na Assembleia, eu encaminhei para a minha procuradoria e veio cheio de falhas. Existem questionamentos que pedem investigação até sobre o governo federal. Isso não é de nossa competência” , emenda.
Russi ainda enfatiza que o enfrentamento da violência contra a mulher não está sendo eficaz no estado e que o debate precisa ser ampliado, com novas ideias e ações. O parlamentar reitera seu apoio a uma CPI, desde que ela tenha as assinaturas necessárias e esteja juridicamente correta.
“É um tema muito sensível, é um tema que, infelizmente, vem avançando muito no nosso Estado. É um tema negativo que prejudica Mato Grosso, prejudica as nossas mulheres e que precisamos fazer um enfrentamento. O enfrentamento, da forma que está sendo feito, a gente está vendo que não está tendo solução. Então, o debate precisa ser ampliado, as ideias precisam ser discutidas, debatidas e procurar proposições, ações, enfim, tudo que puder ser feito nessa direção ainda vai ser pouco. Caso nas próximas semanas tiver as assinaturas, eu não terei dificuldade nenhuma de abrir a CPI, porque eu acho que é um instrumento válido, legítimo e de fácil trabalho por parte da Assembleia Legislativa”, finaliza.
A CPI do feminicídio não foi aprovada na Assembleia Legislativa diante da falta de assinaturas mínimas, que são 8. A comissão foi proposta ainda em 20 de agosto, quando a deputada petista completou uma semana na Casa. No dia, Edna disse que ao menos 9 deputados assinaram o pedido de CPI. Já na segunda-feira (25), a deputada recebeu a informação de que dois pares adentraram no movimento, e posterior, outros dois deputados incrementaram o pedido, saltando para treze assinaturas.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) assumiu protagonismo na abertura do Fórum Sustentabilidade e Desenvolvimento Econômico, promovido em parceria com o Lide Mato Grosso, nesta quarta-feira (27), em Cuiabá. O evento, realizado no Espaço Reali Buffet Leila Malouf, segue até quinta-feira (28) e reúne ex-presidentes, ex-ministros, governadores, deputados, empresários e especialistas para discutir estratégias que conciliem crescimento econômico e preservação ambiental.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), ressaltou que Mato Grosso ocupa posição estratégica na produção de alimentos para o Brasil e o mundo, mas que é fundamental avançar em modelos sustentáveis. Segundo ele, o fórum reforça o papel da Assembleia como espaço de diálogo e colaboração entre setores público e privado. “Este é um momento para buscar soluções inovadoras que gerem resultados concretos para a população e garantam um futuro sustentável para Mato Grosso”, afirmou.
Entre as personalidades presentes, nomes de destaque nacional como o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o ex-governador de São Paulo João Dória deram amplitude às discussões. Temer ressaltou a importância da interlocução entre os poderes e da diplomacia política que, segundo ele, extrapola fronteiras estaduais. “Desejo saudar este momento em que a União se estabelece e realiza uma reunião em Cuiabá, um estado com o qual mantemos uma relação de proximidade extraordinária”, declarou.
A presença da Assembleia Legislativa no fórum também foi destacada por parlamentares. O deputado Dr. João (MDB) avaliou que o debate é oportuno e essencial para ampliar a compreensão sobre os desafios ambientais em Mato Grosso. “A troca de experiências entre setor empresarial e classe política é enriquecedora e contribui para a formulação de políticas públicas eficazes”, disse.
Já o deputado Júlio Campos (União) ressaltou a importância de sediar em Cuiabá um evento que, tradicionalmente, ocorre em grandes capitais internacionais. “A realização deste fórum aqui é motivo de satisfação. Temos a presença de personalidades de alto nível que debatem conosco projetos para o Centro-Oeste, para Mato Grosso e para o Brasil”, afirmou.
O deputado Wilson Santos (PSD) destacou o potencial do estado na transição para um modelo de desenvolvimento mais sofisticado, baseado na agroindústria. Para ele, Mato Grosso vive um momento extraordinário, deixando de ser visto como periferia e passando a atrair o interesse global de investidores.
A deputada Sheila Klener (PSDB), por sua vez, chamou atenção para a relevância de ouvir especialistas de renome internacional na construção de políticas públicas. “Conciliar desenvolvimento com sustentabilidade é um desafio complexo. O debate com personalidades experientes ajuda Mato Grosso a se preparar para o futuro. Nosso estado já preserva 62% de seu território e esse dado deve ser convertido em políticas eficazes diante das mudanças climáticas”, observou.
Na abertura do fórum, foram realizados três painéis:
“O compromisso ambiental de governos e do setor privado com a descarbonização”.
“Construindo um agro sustentável: inovação, governança e valor compartilhado”.
“Liderança política: o papel do Brasil na construção de um futuro sustentável”.
Para esta quinta-feira (28), estão previstos os debates “A diplomacia do clima: soberania, cooperação e responsabilidade” e “Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: um equilíbrio necessário”.
Com a realização do fórum, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel de liderança como espaço de diálogo e construção de políticas públicas capazes de projetar Mato Grosso no cenário nacional e internacional como referência em produção, inovação e preservação ambiental.
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