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Governo de MT publica decreto com novas regras para os consignados

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O decreto foi construído com a participação do TCE, da ALMT, PGE, Seplag, CGE e sindicatos representativos de classe dos servidores estaduais

O Governo de Mato Grosso publicou, nesta quarta-feira (20), o Decreto n° 1.630, que regulamenta a Lei nº 12.933/2025, que estabelece limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O processo de elaboração do novo decreto contou com a contribuição e participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e de sindicatos representativos de classe dos servidores estaduais.

O decreto proíbe o uso de dados do sistema de consignações para marketing e prospecção comercial. Também veda a contratação por telefone, venda casada e a utilização de cartão de crédito e cartão de benefício para consignações. O atendimento presencial é obrigatório para a contratação feita por idosos, aposentados e pensionistas.

Apenas instituições com posto físico em Mato Grosso poderão operar, e os juros serão limitados ao teto do Conselho Nacional de Previdência Social (INSS), que atualmente está em 1,85%.

O decreto prevê ainda a Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, sob a gestão da CGE, a ser regulamentada em até 60 dias e um Programa de Educação Financeira permanente, coordenado pela Seplag.

A margem consignável passa a ser única, limitada a 35%. O número de parcelas foi limitado a no máximo 96, com carência máxima de 60 dias e número de empréstimos está limitado em até cinco por servidor.

Poderão atuar como consignatárias instituições financeiras como bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos cooperativas, cooperativas de crédito, Caixa Econômica Federal; entidades privadas de previdência complementar; seguradoras de vida; operadoras de planos de saúde; sindicatos e associações de classe dos servidores de Mato Grosso.

O novo decreto estabelece penalidades mais rígidas como advertência, suspensão e descredenciamento, com multas que podem variar de 0,1% a 10% sobre o valor total dos repasses no mês da infração, e ainda o impedimento de realizar novo credenciamento que pode ser de até 5 anos.

Também passa a ser exigido um curso de educação financeira para servidores que desejarem contratar mais de uma linha de crédito.

As atuais consignatárias deverão realizar novo credenciamento após a publicação do edital de credenciamento pela Seplag, devendo comprovar a documentação exigida no decreto e que se enquadram na Lei nº 12.933/2025. Os contratos já averbados em folha de pagamento antes da Lei nº 12.933, terão seus repasses garantidos até a integral quitação.

A Seplag também está atuando na contratação de um novo sistema de consignações que trará mais segurança e ampla informação sobre a contratação. O sistema deverá ser implantado em até 120 dias.

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“Transporte Zero aumentou peixes nos rios e impulsionou o turismo de pesca esportiva em MT”, afirma dona de pousada

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Ex-apresentadora Luana Karine e o empresário Marcelo Martinelli destacam que a lei estadual fortaleceu a pesca esportiva, atraiu mais turistas e ampliou reservas em pousadas e barcos-hotéis

A empresária Luana Karine, dona de uma pousada voltada para a pesca esportiva em Nova Canaã do Norte (a 680 km de Cuiabá), afirmou que a Lei de Transporte Zero está contribuindo para mudar a cultura do setor e aumentar o turismo em Mato Grosso.

“Essa lei ajudou, e muito. As pessoas estão respeitando e não matam mais o peixe. Só consomem o que é preparado na beira do rio. Já vemos espécies voltando, como o jaú, em maior número e também em tamanhos menores, sinal de renovação dos cardumes. É uma evolução visível. Por conta disso, temos a pousada cheia o ano inteiro, atendendo desde famílias até grupos de mulheres, que vêm crescendo muito no turismo de pesca”, destacou.

A trajetória da empresária é um retrato da transformação que o turismo de pesca esportiva tem vivido em Mato Grosso. Ex-apresentadora do programa Elas na Pesca, da Fish TV, onde passou cinco anos rodando o Brasil e a Argentina, ela conheceu a pousada em Nova Canaã do Norte como “o melhor ponto de pesca em que já esteve”. A experiência mudou sua vida. Durante a pandemia de coronavírus, em 2020, ela decidiu deixar Santa Catarina e se juntou ao irmão para adquirir uma pousada no rio Teles Pires, a mesma que a fez se apaixonar pelo local.

“Chegamos em 2020 sem conhecer ninguém e começamos a operar em 2021. No começo, havia resistência. Muitos pescadores ainda matavam o peixe e até nos ameaçavam porque soltávamos os exemplares. Mas hoje a realidade é outra”, contou Luana.

No Pantanal, a avaliação é semelhante. O empresário Marcelo Martinelli, que atua há 25 anos em Cáceres, onde mantém hotéis e três barcos-hotéis, diz que a mudança cultural em relação à pesca é perceptível desde o primeiro ano da lei.

“No início, alguns clientes vinham pensando em levar peixe, mas logo entenderam a nova lógica da pesca esportiva. Hoje, a procura só aumenta. Temos reservas cheias para esta temporada e já estamos com alta demanda para o ano que vem. O Transporte Zero fez toda a diferença: aumentou a quantidade de peixes, inclusive os de grande porte, e melhorou a experiência do turista”, afirmou.

Segundo Marcelo, a mudança cultural também foi um ganho para o setor. “Antes, muita gente procurava a pesca para levar pescado. Agora, entendem que o valor está na vivência, no contato com a natureza. Isso ampliou o perfil dos clientes e fortaleceu toda a cadeia: barcos, pousadas, guias, transporte, comércio local”, avaliou.

Fishing Show Brazil

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), tem investido em duas frentes para fortalecer o setor de pesca esportiva: a participação em feiras nacionais estratégicas e a política da Lei do Transporte Zero, que mantém os rios abastecidos, garantindo sustentabilidade e atratividade para pescadores do Brasil e do exterior.

Na primeira edição da Fishing Show Brazil, realizada em São Paulo, entre 28 e 31 de agosto, Mato Grosso marcou presença com um estande de 100 m², reunindo 15 empresários do setor.

“É um segmento forte e que ainda tem muito a crescer. Viemos atender um pedido do ‘trade’ (setor turístico), que é unido e sabe da importância de se apresentar em eventos como este. Além de atrair turistas, a pesca esportiva gera negócios e movimenta cadeias inteiras ligadas ao turismo”, destacou a secretária-adjunta de Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Maria Letícia.

Mais do que vender passeios, a presença no evento consolida a imagem do Estado como destino de referência. O Transporte Zero está recuperando a fauna pesqueira e garante a oferta de espécies de grande porte, tornando os rios mais atrativos para o turismo.

“O feedback é extremamente positivo. Empresários estão expandindo seus negócios porque o peixe voltou a aparecer nos rios, em quantidade e variedade”, completou.

Para empresários mais consolidados, como Milton Alves Santos, da Amazônia Fishing Lodge, que atua há uma década na divisa com o Pará, a política apenas reforçou uma cultura já existente em algumas regiões.

“No nosso lodge, por exemplo, nunca se consumiu peixe do rio. A experiência é de pesca esportiva pura. É isso que atrai turistas de alto padrão, famílias e até gerações inteiras que retornam todos os anos.”

O peixe consumido dentro da pousada dele é comprado de mercados. Ele também destaca que, no caso do lodge, a pesca esportiva atrai um público diferenciado, disposto a gastar mais.

“Recebemos famílias inteiras que voltam todos os anos. São turistas de alto padrão que injetam recursos não só no lodge, mas em toda a cadeia: transporte aéreo, guias, fornecedores locais e até comunidades ribeirinhas”, avaliou.

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Menor município de MT perde 9 habitantes e é o 4° menos populoso do Brasil; conheça

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Araguainha, o menor município de Mato Grosso, perdeu nove habitantes em um ano e agora contabiliza 997 moradores, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado nessa quinta-feira (28).

Localizada a 471 km da capital, a cidade se mantém como a quarta menor do país há três anos. No censo realizado pelo IBGE, em 2022, o município tinha 1.010 habitantes.

A cidade foi emancipada em fevereiro de 1964 e herdou o nome do Rio Araguainha, que corta o território e deságua no Rio Araguaia.

O município também é berço da maior cratera criada por um meteoro na América do Sul, o Domo de Araguainha. A cratera é um dos 100 principais sítios geológicos do mundo, com um diâmetro de 40 quilômetros e área total de aproximadamente 1,3 mil km², a cratera é maior que a cidade do Rio de Janeiro, que tem 1,2 mil km².

Conforme publicado no Diário Oficial da União, os cinco municípios menos populosos do Brasil são:

  1. Serra da Saudade (MG) com 856 habitantes,
  2. Anhanguera (GO) com 913 pessoas,
  3. Borá (SP) com 932 moradores,
  4. Araguainha (MT) com 997 habitantes,
  5. Nova Castilho (SP), com população estimada em 1.072

 

📝História do município

Araguainha foi colonizada nos anos 40, com a chegada de garimpeiros. Em 1947, o Prefeito do município de Alto Araguaia, requereu junto ao governo estadual a criação de um povoado para a região, que recebeu o nome de Couto Magalhães, em homenagem ao ex-presidente da Província.

A Lei estadual nº 1.964 de 11 de novembro de 1963 criou o município de Araguainha, desmembrando do município de Ponte Branca. O nome foi escolhido pela cidade estar situada à margem esquerda do rio Araguainha que deságua no rio Araguaia.

O território do município de Araguainha ocupa 690,35 Km. Geograficamente está a 400 metros de altitude, ao leste do estado, limitando-se com os municípios de Alto Garças (ao oeste), Ponte Branca (ao norte) e Alto Araguaia (ao sul). As principais vias de acesso são a rodovia MT 100 ligada à BR 364.

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Mãe de Blairo Maggi é a 8ª mulher mais rica do Brasil no rankinkg da Forbes I MT

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A empresária Lúcia Borges Maggi, que fundou junto com André Maggi a empresa Amaggi, figura mais uma vez na lista de mulheres mais ricas do Brasil divulgada nesta semana pela revista Forbes.

Ela aparece na 8ª posição do ranking, com uma fortuna estimada em R$ 6,6 bilhões. Aos 92 anos, ela é uma das poucas bilionárias brasileiras que não herdaram a fortuna, mas trabalharam para conquistá-la.

Sem nenhuma surpresa, a lista é novamente encabeçada por Vicky Safra, viúva de Joseph Safra, dono do Banco Safra. Ela herdou metade dos bens do marido e possui um patrimônio estimado em R$ 120 bilhões.

Também há novidade no mundo dos super ricos. Pela primeira vez, Íris Abravanel, viúva do apresentador Silvio Santos, aparece entre as bilionárias brasileiras. Conforme a legislação, ela ficou com metade dos R$ 6,4 bilhões deixados pelo marido.

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