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Legislação garante devolução de matrícula a estudantes que desistirem de curso em MT

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Entrou em vigor nesta semana a Lei nº 13.008/2025, que garante aos estudantes o direito à devolução da taxa de matrícula em instituições privadas de ensino superior do estado, nos casos de desistência do curso antes do início das aulas. A nova legislação é fruto de projeto apresentado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João (MDB).

A nova norma foi sancionada pelo governador Mauro Mendes na quarta-feira (8) e altera a redação da Lei nº 8.820/2008, modernizando os direitos dos consumidores da área educacional em Mato Grosso. Segundo o texto, a devolução deverá ser feita em até 10 dias úteis após a solicitação formal do aluno, respeitado um desconto máximo de 10% para cobrir eventuais gastos administrativos, desde que devidamente comprovados por planilha de custos.

“A matrícula é um compromisso, mas o estudante também tem direito a mudar de ideia. Essa lei é um avanço na proteção do consumidor e na transparência das relações entre alunos e instituições”, afirmou Dr. João. Para ele, a mudança representa equilíbrio nas relações contratuais e evita prejuízos indevidos a milhares de jovens que, por diferentes razões, optam por não iniciar o curso superior.

O deputado lembra que, até então, não havia clareza legal sobre prazos e percentuais de devolução, o que abria brechas para práticas abusivas. “Nosso objetivo com essa nova redação é estabelecer critérios justos, proteger o aluno e também permitir que as instituições recuperem custos reais, desde que apresentem justificativa”, acrescentou.

De acordo com a nova redação, o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que incluem advertência, multa, suspensão temporária das atividades ou até interdição do estabelecimento em casos extremos.

A lei já está em vigor e se aplica a todas as instituições privadas de ensino superior com sede no estado de Mato Grosso. A fiscalização e eventuais sanções caberão aos órgãos de defesa do consumidor.

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Presidente da Assembleia Max Russi cita preocupação de Mendes com BRT: “É preciso concluir” I MT

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), voltou a criticar o atraso nas obras do BRT (ônibus de trânsito rápido) em Cuiabá e defendeu que o consórcio responsável seja multado.

Ele afirmou ter conversado pessoalmente o governador Mauro Mendes (União) sobre o problema e disse que o chefe do Executivo demonstrou preocupação com o andamento das obras. (video abaixo)

“Já falei isso [sobre descontentamento] para o governador, pessoalmente: ‘Governador, precisamos alinhar essas obras, elas precisam avançar’”, disse.

“‘Nós estamos avançando bem na BR-163 e no Parque Novo Mato Grosso é isso é muito bom, mas precisamos concluir o BRT e o Portão do Inferno em Chapada dos Guimarães. São duas obras significativas e que o Governo precisa avançar’”, acrescentou Max detalhando a conversa com o governador.

Russi disse que Mendes também cobrou ao secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, sobre o melhor andamento das obras do BRT.

“Ele também está preocupado. Ligou para o secretário e pediu agilidade nos encaminhamentos”, afirmou.

Desde o ano passado, a obra do novo modal tem causado transtornos aos cuiabanos, especialmente na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA).

O Consócio responsável pela obra é formado pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e Cittamobi Desenvolvimento em Tecnologia Ltda.

Em 7 de março, o Governo e o Consórcio chegaram a um acordo para a rescisão do contrato. Segundo este acordo, as empresas têm um prazo de 150 dias, ou seja até agosto, para finalizar o trecho que foi aberto na Avenida do CPA.

Em caso de não cumprimento, seria aplicada uma multa de R$ 54 milhões. O que não aconteceu até o momento.

 

Acusados de omissão

Para o presidente da Assembleia, o atraso da entrega não pode ser tolerado e exige que o contrato seja cumprido e que providências mais duras, como multa, sejam aplicadas. Para ele, a falta de aplicação pode ser tratada como “omissão” política por parte dos cuiabanos.

“Infelizmente, tem empresas que ganham licitação e não têm capacidade de fazer aquilo que se propõe fazer no prazo que se propõe fazer. Tem que multar! Tem que tomar providência porque se não fizer isso, a população vai achar que a gente é omisso, que a gente está deixando de fazer a nossa parte”, disse.

“Se as empresas não dão conta de fazer, que elas saiam e que empresas melhores assumam essa obra para concluir o mais rápido possível. Nós temos, em Mato Grosso, boas empresas, mas infelizmente tem também aquelas que não conseguem cumprir com a sua obrigação”, completou.

VEJA VIDEO:

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Max Russi critica acordo de Edna com Governo e diz que petista peca por inexperiência I MT

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), teceu críticas à deputada estadual Edna Sampaio (PT), por sentar com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), e transformar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigaria os feminicídios no estado, em uma Comissão Temática, para não desagradar o governo. O anúncio do acordo entre a deputada e o governo foi anunciada pelo próprio secretário.

Em entrevista à imprensa, o parlamentar critica a estratégia da deputada por agir com falta de “habilidade e experiência”. Ele explica que se fosse autor do requerimento, não se reuniria com o governo para discutir uma CPI, pois o objetivo de uma investigação é justamente fazer um enfrentamento.

“Eu não participei dessa reunião. Agora, em política, se você faz acordo, você tem que cumprir os acordos. Sinceramente, eu acho que faltou habilidade e experiência dela. Eu, particularmente, se eu proponho uma CPI, eu não vou me reunir com o governo. Eu quero investigar. Agora, se o parlamentar que faz a proposta aceita isso, se reúne, busca isso, fica difícil a presidência da Assembleia fazer qualquer ação”, defendeu Max.

Max ainda criticou a atitude de deputados que assinam o requerimento e depois “recuaram”, por intervenções do governo do estado, temendo que a instauração da CPI, prejudicaria a imagem do Executivo Estadual, por cutucar problemas na Segurança Pública. Para ele, é uma atitude “muito ruim” e só deveria acontecer por um motivo forte.

“A intervenção na Assembleia é ruim, não podemos aceitar isso. Eu, por exemplo, acho muito errado [retirar assinaturas], até evito assinar qualquer encaminhamento sem ter convicção, porque eu vou até o final. Se você assinar e depois recuar, eu acho muito ruim quanto a imagem de parlamentar. Tem que ter um motivo muito forte.”, pontua.

O presidente adianta que o requerimento apresentado pela petista possui falhas técnicas por ser uma proposta que invadia competências. “Além da falta de assinaturas, o embasamento da CPI não está correto. O que ela protocolou na Assembleia, eu encaminhei para a minha procuradoria e veio cheio de falhas. Existem questionamentos que pedem investigação até sobre o governo federal. Isso não é de nossa competência” , emenda.

Russi ainda enfatiza que o enfrentamento da violência contra a mulher não está sendo eficaz no estado e que o debate precisa ser ampliado, com novas ideias e ações. O parlamentar reitera seu apoio a uma CPI, desde que ela tenha as assinaturas necessárias e esteja juridicamente correta.

“É um tema muito sensível, é um tema que, infelizmente, vem avançando muito no nosso Estado. É um tema negativo que prejudica Mato Grosso, prejudica as nossas mulheres e que precisamos fazer um enfrentamento. O enfrentamento, da forma que está sendo feito, a gente está vendo que não está tendo solução. Então, o debate precisa ser ampliado, as ideias precisam ser discutidas, debatidas e procurar proposições, ações, enfim, tudo que puder ser feito nessa direção ainda vai ser pouco. Caso nas próximas semanas tiver as assinaturas, eu não terei dificuldade nenhuma de abrir a CPI, porque eu acho que é um instrumento válido, legítimo e de fácil trabalho por parte da Assembleia Legislativa”, finaliza.

A CPI do feminicídio não foi aprovada na Assembleia Legislativa diante da falta de assinaturas mínimas, que são 8. A comissão foi proposta ainda em 20 de agosto, quando a deputada petista completou uma semana na Casa. No dia, Edna disse que ao menos 9 deputados assinaram o pedido de CPI. Já na segunda-feira (25), a deputada recebeu a informação de que dois pares adentraram no movimento, e posterior, outros dois deputados incrementaram o pedido, saltando para treze assinaturas.

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Presidente Max Russi destaca liderança da Assembleia em fórum de desenvolvimento sustentável em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) assumiu protagonismo na abertura do Fórum Sustentabilidade e Desenvolvimento Econômico, promovido em parceria com o Lide Mato Grosso, nesta quarta-feira (27), em Cuiabá. O evento, realizado no Espaço Reali Buffet Leila Malouf, segue até quinta-feira (28) e reúne ex-presidentes, ex-ministros, governadores, deputados, empresários e especialistas para discutir estratégias que conciliem crescimento econômico e preservação ambiental.

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), ressaltou que Mato Grosso ocupa posição estratégica na produção de alimentos para o Brasil e o mundo, mas que é fundamental avançar em modelos sustentáveis. Segundo ele, o fórum reforça o papel da Assembleia como espaço de diálogo e colaboração entre setores público e privado. “Este é um momento para buscar soluções inovadoras que gerem resultados concretos para a população e garantam um futuro sustentável para Mato Grosso”, afirmou.

Entre as personalidades presentes, nomes de destaque nacional como o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o ex-governador de São Paulo João Dória deram amplitude às discussões. Temer ressaltou a importância da interlocução entre os poderes e da diplomacia política que, segundo ele, extrapola fronteiras estaduais. “Desejo saudar este momento em que a União se estabelece e realiza uma reunião em Cuiabá, um estado com o qual mantemos uma relação de proximidade extraordinária”, declarou.

A presença da Assembleia Legislativa no fórum também foi destacada por parlamentares. O deputado Dr. João (MDB) avaliou que o debate é oportuno e essencial para ampliar a compreensão sobre os desafios ambientais em Mato Grosso. “A troca de experiências entre setor empresarial e classe política é enriquecedora e contribui para a formulação de políticas públicas eficazes”, disse.

Já o deputado Júlio Campos (União) ressaltou a importância de sediar em Cuiabá um evento que, tradicionalmente, ocorre em grandes capitais internacionais. “A realização deste fórum aqui é motivo de satisfação. Temos a presença de personalidades de alto nível que debatem conosco projetos para o Centro-Oeste, para Mato Grosso e para o Brasil”, afirmou.

O deputado Wilson Santos (PSD) destacou o potencial do estado na transição para um modelo de desenvolvimento mais sofisticado, baseado na agroindústria. Para ele, Mato Grosso vive um momento extraordinário, deixando de ser visto como periferia e passando a atrair o interesse global de investidores.

A deputada Sheila Klener (PSDB), por sua vez, chamou atenção para a relevância de ouvir especialistas de renome internacional na construção de políticas públicas. “Conciliar desenvolvimento com sustentabilidade é um desafio complexo. O debate com personalidades experientes ajuda Mato Grosso a se preparar para o futuro. Nosso estado já preserva 62% de seu território e esse dado deve ser convertido em políticas eficazes diante das mudanças climáticas”, observou.

Na abertura do fórum, foram realizados três painéis:

“O compromisso ambiental de governos e do setor privado com a descarbonização”.

“Construindo um agro sustentável: inovação, governança e valor compartilhado”.

“Liderança política: o papel do Brasil na construção de um futuro sustentável”.

Para esta quinta-feira (28), estão previstos os debates “A diplomacia do clima: soberania, cooperação e responsabilidade” e “Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: um equilíbrio necessário”.

Com a realização do fórum, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel de liderança como espaço de diálogo e construção de políticas públicas capazes de projetar Mato Grosso no cenário nacional e internacional como referência em produção, inovação e preservação ambiental.

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