O deputado Wilson Santos (PSD) destacou a decisão administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21), que suspendeu por mais 120 dias os descontos realizados pela empresa Capital Consig e demais integrantes de seu grupo econômico nas folhas dos servidores (ativos, inativos e pensionistas).
Segundo ele, a medida é considerada fundamental para resguardar os direitos dos agentes públicos estaduais, preservar a integridade do sistema de consignações e atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Notícia boa. Até o dia 28 de dezembro ficam suspensos os descontos dos empréstimos consignados. Essa é a segunda suspensão. Parabenizo todos os envolvidos, todos os sindicatos, a mesa técnica do Tribunal de Contas com o conselheiro Valter Albano e o presidente Sérgio Ricardo e os colegas deputados estaduais! É uma vitória parcial e importante! Queremos o cancelamento de todos esses contratos e fazer justiça aos servidores públicos”, defendeu o parlamentar.
A mesa técnica do TCE chegou a receber cerca de 90 mil contratos que foram analisados, sendo que apenas uma média de 27 mil estavam regulares e seguiam as normas técnicas exigidas. Por falta de uma solução clara para milhares de contratos com indícios de irregularidades, inconsistências, ausência de autorizações formais ou extrapolação dos limites legais da margem consignável, Wilson Santos considerou ser mais do que certa a aplicação de mais uma nova prorrogação.
Além da Capital Consig, as empresas Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A, Bem Cartões Benefícios Ltda., Click Bank e ABC Card Ltda, deverão ficar suspensas até o dia 28 de dezembro deste ano, independentemente se realizam operações relativas a cartões de crédito, empréstimos consignados ou cartões benefícios.
Wilson Santos representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica do TCE, criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas por empresas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.