TCE determina que Prefeitura de Cuiabá suspenda empréstimo de R$ 139 milhões a 6 meses do fim da gestão

Uma semana depois de aprovado, o TCE uma investigação para verificar se o empréstimo, a seis meses do fim do mandato, está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na decisão desta sexta, o conselheiro cita que havia solicitado ao prefeito Emanuel Pinheiro esclarecimentos sobre a viabilidade da operação, mas as justificativas apresentadas foram consideradas insuficientes.

Foi informado, no documento, que a prefeitura não detalhou o custo-benefício dos investimentos nem o interesse econômico-social da operação. Além disso, faltam informações sobre alternativas ao empréstimo, planos de execução e cronogramas de desembolso.

A imprensa, a Prefeitura de Cuiabá relatou que “irá cumprir e esclarecer todas as determinações com tranquilidade e transparência, demonstrando o fiel interesse público no financiamento por meio do Programa BB Eficiência Municipal”.

Segundo o TCE, agora será cobrado da prefeitura a comprovação de que a operação está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução do Senado Federal.

Conforme o documento, o Executivo deve apresentar relatórios técnicos que demonstrem o detalhamento dos interesses dos investimentos, além de um Plano de Aplicação dos recursos. Esse plano deve incluir cronogramas detalhados de desembolso e a previsão dos contratos a serem celebrados, especialmente para os investimentos previstos para os 3º e 4º trimestres de 2024.

O conselheiro Novelli destacou ainda que o prefeito não especificou se os gastos que motivaram a captação do empréstimo referem-se a contratos em andamento ou a novos processos de contratação.

A decisão também leva em consideração a fragilidade financeira enfrentada pela administração atual e o iminente encerramento do mandato do prefeito, em 2024. Novelli argumenta que a insuficiência de documentação apresentada pela prefeitura reforça a falta de planejamento na solicitação do empréstimo, o que justifica a intervenção preventiva do TCE-MT.

Com isso, o conselheiro determinou que o município suspenda a operação de crédito até que demonstre o cumprimento dos requisitos legais e a ausência de riscos jurídicos apontados no processo.

Conforme a prefeitura, o dinheiro seria destinado às seguintes obras:

• R$ 75 milhões para instalação de usinas fotovoltaicas
• R$ 50 milhões para Avenida Contorno Leste
• R$ 9,5 milhões para recapeamento asfáltico
• R$ 4,5 milhões para o Mercado do Porto

O pedido foi aprovado em julho, em regime de urgência pela Câmara de Cuiabá, com 16 votos favoráveis e quatro contra. A votação foi realizada em meio a protestos dos vereadores da oposição, que reclamaram da falta de debate sobre o assunto e de outros empréstimos autorizados, anteriormente.

A oposição criticou também a decisão, alegando a falta de planejamento orçamentário, uma vez que o empréstimo será para finalizar obras iniciadas na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. Além disso, destacam a dívida de mais de R$ 1 bilhão identificada pelo Tribunal de Contas do Estado.