O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nessa quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara.
Na sessão de hoje, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores.
O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações.
Proprietário da fazendinha onde os animais vivem explicou ao g1 que os búfalos são mansos…
Segundo a Polícia Militar, o suspeito estava alcoolizado no momento da agressão, no entanto, a…
Natural de Cáceres, a médica se formou pela Universidade de Cuiabá (Unic), com especialização em…
Outros dois suspeitos de matar Everson Santos da Silva, de 36 ano, foram alvos de…
Duas ações distintas na noite desta terça-feira resultaram nas apreensões; em uma delas, as drogas…
Mauro Mendes adiantou que parte das obras já serão finalizadas ainda em 2025 O governador…