Ministro Flávio Dino - (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem se reunir com a cúpula do Congresso Nacional nesta terça-feira (20/8) para estabelecer um acordo sobre as regras para a liberação das emendas impositivas. A relação entre os dois poderes está estremecida desde que o ministro Flávio Dino deliberou a suspensão do repasse desses recursos e se intensificou após a Corte apoiar a decisão por unanimidade.
O governo pretende criar uma estratégia de enfrentamento e evitar retaliações, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, desengavetada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a votação feita no STF. A medida limitaria as decisões monocráticas dos ministros da Suprema Corte e passaria para o Congresso o poder de vetar as decisões tomadas pelos ministros da Casa.
O repasse de verbas foi suspenso por Dino na tentativa de cobrar mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, também conhecidas como “emendas Pix”. Além disso, a medida proferida pelo ministro determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou por meio de um documento solicitando elucidação sobre questões como a interrupção do envio de verbas para emendas já aprovadas e solicitando detalhamento sobre as medidas de transparência a serem estipuladas para a liberação de recursos. A dúvida paira sobre os procedimentos a serem tomados após a decisão tomada pelo ministro e ratificada pelo Supremo e suas consequências normativas.
Atualmente, a maioria dos repasses são feitos sem que o solicitante, deputado ou senador, seja identificado. Também não há necessidade de especificar a destinação da verba. A ausência de informações básicas como essas impede que órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), possam atuar para garantir que a verba pública seja aplicada de forma adequada para a população.
O posicionamento do STF, portanto, demonstra a necessidade de haver critérios bem definidos sobre os repasses realizados pelos governantes aos estados e municípios. Outra questão pontuada pelo ministro Flávio Dino era a relevância em dar maior transparência ao processo para que haja prestação de contas após a liberação de recursos. Diante desse cenário, o Supremo espera que as emendas positivas permaneçam suspensas até que medidas de transparência e rastreabilidade sejam definidas e novas regras sejam criadas pelo Congresso para fiscalizar os repasses.
Também chamadas de “emendas Pix”, as emendas impositivas representam uma fatia do orçamento da União disponibilizada para deputados e senadores utilizarem em benefício de estados, municípios e Distrito Federal. Elas são previstas nomeadamente pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, e prevêem três modalidades de emendas: as individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.
De execução obrigatória, elas permitem a destinação de verba pública por meio de transferência direta, sem precisar de autorização do Executivo, possibilitando liberdade na escolha do destino e dos critérios para o uso dos recursos.
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