STF dá mais prazo para CGU apontar cidades beneficiadas pelo Orçamento Secreto

Dino concede 72 horas para a Controladoria da União apresentar os 10 municípios campeões no recebimento de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu, ontem, o prazo para a Controladoria-Geral da União apresentar o relatório sobre as 10 cidades brasileiras que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. A CGU solicitou mais 72 horas para finalizar a análise técnica dos municípios.

Na decisão que concedeu a prorrogação do prazo, o magistrado afirmou que continua havendo “obstáculos ao integral cumprimento da decisão” que considerou inconstitucional o chamado Orçamento Secreto. Dino ressaltou que isso ocorre por conta da falta de identificação dos parlamentares que indicaram emendas de relator e de comissão.

O pedido de prorrogação foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no processo em que o Orçamento Secreto foi considerado inconstitucional. A CGU analisa dados sobre os municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023, e deve responder às seguintes questões: 1) qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? 2) em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? e 3) quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados? Somente neste ano, as emendas de comissão somam R$ 15,54 bilhões do Orçamento — mais que o dobro de 2023, quando ficou em R$ 6,9 bilhões.

Sobre as emendas de comissão, Dino apontou que os portais de transparência “não informam, contudo, o nome do congressista que patrocina a indicação a cada beneficiário específico, mas atribuem, genericamente, a autoria da emenda RP 8 a tal ou qual comissão parlamentar”. O ministro afirmou que a CGU “tem se mostrado diligente, até o presente, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal” e, por isso, não viu “qualquer prejuízo à razoável duração do processo” na prorrogação.

Mudanças

Dino fixou regras de rastreabilidade para o repasse de recursos. Conforme decidiu, os valores só poderão ser liberados depois de os parlamentares inserirem na plataforma do governo informações referentes às transferências — como plano de trabalho, estimativa de recursos para a execução e prazo da execução, além da classificação orçamentária da despesa.

No mês passado, Dino fixou novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. Entre as determinações, a CGU deveria apresentar melhoras no site. Todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo devem constar no sistema.

A partir de 2025, os ministérios terão que usar os códigos utilizados pelo Tesouro Nacional para identificar repasses vindos de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (3130).