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Representantes da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, participaram nesta segunda-feira (28), do Seminário da Semana de Regularização Fundiária – Solo Seguro, realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT). Representando o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, e o secretário de Habitação, Marcrean Santos, a assessora especial da pasta, Joelma Souza Siqueira, falou sobre a lei Complementar 523/2023 que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS), conforme normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), que tem como objetivo garantir o direito à moradia de milhares de famílias que estão em áreas não regularizadas.
“Abordamos tanto os desafios quanto o sucesso da legislação aprovada. A REURB Cuiabá foi aprovada em março de 2023 e já está em vigor, e ela desburocratiza o sistema de regularização fundiária. Hoje, estamos conversando com todos e compartilhando as dificuldades e os êxitos que a cidade está enfrentando na sua implementação. Agora, a espera é pelo cronograma que o município irá adotar para regularizar o maior número de bairro possível”, explica Joelma Siqueira.
A Semana de Regularização Fundiária é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça e ocorre anualmente, na última semana do mês de agosto. As Corregedorias-Gerais de Justiça têm a responsabilidade de implementar as ações nos estados, conforme estabelecido no artigo 5º do Provimento n. 144/2023. A programação da Semana Nacional inclui um seminário acadêmico, a entrega de títulos de propriedade, além de esforços concentrados para a regularização fundiária. Durante o evento, serão apresentados os resultados de projetos em execução e já concluídos, propostas para o futuro, informações sobre o cumprimento de metas da Corregedoria Nacional de Justiça e históricos relacionados aos planos de trabalho.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, enfatiza que essa ação trará dignidade para muitas famílias que aguardam a regularização de seus imóveis ou terrenos. Ele considera que a iniciativa proporcionará celeridade aos processos de emissão de títulos fundiários, contribuindo para uma ação social que proporcionará paz e dignidade às famílias beneficiadas.
Em Mato Grosso, a Semana de Regularização Fundiária é promovida pela CGJ-MT, com apoio de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá. (Com informações do TJ/MT).
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