Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é discutido em segunda audiência pública na ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentário (CFAEO) realizou, na tarde desta terça-feira (20), a segunda audiência pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 – PL nº 1173/2024. Na apresentação, o secretário-adjunto de Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, destacou que o governo do estado busca nesta proposta assegurar diretrizes manter a saúde fiscal de Mato Grosso.

“Isso significa manter a capacidade de pagamento nível A, e principalmente a política de investimentos estabelecida de aplicarmos pelo menos 15% da nossa receita corrente líquida em investimentos”, ressaltou o representante da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT). A receita líquida estimada para o exercício de 2025 é de cerca de R$ 38.032 bilhões, mesmo valor das despesas previstas.

O presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB), parabenizou a atual gestão do Poder Executivo estadual por ter incorporado na proposta questões trazidas pela Assembleia Legislativa, como a destinação de recursos para saúde mental e elaboração de relatório do Orçamento Mulher, em que estão despesas públicas direcionadas às mulheres do estado de Mato Grosso.

A necessidade de realização de concursos públicos, como para a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), e de nomeação de candidatos aprovados no certame da Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT) foi defendida por pessoas que participaram da audiência. “Cerca de 70% do quadro da secretaria hoje são de funcionários temporários, o que pela lei é limitado a 12%. A substituição desse quadro por efetivos nem vai impactar tanto [as contas] porque o imposto de renda, a previdência ficam no estado. O próprio cidadão tem benefício com um quadro permanente com políticas de saúde estáveis e possíveis”, argumentou a presidente da comissão de aprovados no concurso da SES/MT, Maria Amélia Peres.

O secretário-adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, respondeu aos questionamentos. “Nós não temos um cronograma [de nomeações] ainda definido. Isso está sendo discutido ainda internamente entre a Governadoria, a Secretaria de Estado de Saúde, que fez uma avaliação das demandas emergenciais de novos profissionais para efetivamente fazermos a nomeação. Da Unemat, o concurso ainda não foi realizado. O processo ainda está em fase de estruturação para que possamos, no futuro, lançar o concurso, possivelmente em 2024, 2025”, explicou. Para a saúde, é esperada a nomeação de 406 aprovados.

A defensora pública-geral do estado, Maria Luziane de Castro, também pediu que o governo possibilite estruturação física e de pessoal no órgão e assim como na audiência realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em julho, foi levantada a demanda de destinação de recursos para ampliação de vagas de creches. “Foram feitas apresentações pela Defensoria Pública pedindo algumas melhorias tanto nos prédios, como também no chamamento de mais alguns defensores e como também pelo Tribunal de Contas, na questão já garantida por essa Assembleia das creches, e que nós temos certeza que vai ter um avanço também nesse sentido”, registrou o deputado Carlos Avallone.

O parlamentar também reforçou que os deputados podem apresentar emendas ao texto da PLDO até o dia 13 de setembro. “A votação em plenário o limite seria final de setembro, mas eu não sei se nós vamos conseguir, por causa do processo eleitoral, mas é possível que sim, e nós vamos tentar fazer com que isso aconteça”, completou o presidente da CFAEO.

PLDO 2025 – Outros números apresentados no encontro incluem a Renúncia Fiscal de R$ 13,354 bilhões e a despesa com pessoal e encargos sociais de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios – Revisão Geral Anual (RGA) – será de 3,45%. O PLDO 2025 elenca como prioritárias 48 ações em 14 órgãos estaduais. Estão contempladas áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura.

A Lei de Diretrizes Orçamentária tem objetivo de orientar e nortear a elaboração da Lei Orçamentária. Segundo Ricardo Capistrano, o Projeto de Lei orçamentária 2025 deve ser entregue ao Parlamento pelo Poder Executivo no próximo mês, para que seja iniciada a tramitação da proposta.