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domingo, novembro 17, 2024
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Procurador da Casa Civil recebe comissão com representantes dos invasores de área no Contorno Leste

O procurador explicou que o governo cumpriu decisão judicial e falou sobre os programas habitacionais do Estado e da União, aos quais eles podem se inscrever e passar pela análise dos critérios exigidos

Os deputados estaduais Wilson Santos, Gilberto Cattani, Eliseu Nascimento e Valdir Barranco foram recebidos, nesta quarta-feira (13.03), pela Procuradoria da Casa Civil, no Palácio Paiaguás, com representantes dos invasores da área desocupada nas proximidades do Contorne Leste, em Cuiabá.

Na reunião, o representante da Casa Civil informou que o Governo cumpriu decisão judicial para desocupação da área e tem um programa de tolerância zero às invasões de terras urbanas e rurais. Conforme a determinação da justiça, o terreno já está em posse do proprietário, que é quem faz a demolição das casas.

Também foi informado que os Governos Estadual e Federal possuem programas habitacionais, como o SER Família Habitação e o Minha Casa, Minha Vida, e, caso as pessoas da área desocupada se enquadrem nos critérios dos programas, poderão se inscrever como qualquer cidadão, sendo submetidos aos requisitos exigidos.

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