Mesmo sob pressão para que devolva a medida provisória ao Executivo, presidente do Congresso diz que só tomará uma atitude após conversar com o ministro da Fazenda
O governo ganhou mais um tempo antes que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória que reonera a folha de pagamentos para 17 setores econômicos.
Mesmo sob pressão dos líderes da oposição, que eram maioria em uma reunião convocada só para debater o tema, nesta terça-feira, Pacheco preferiu percorrer o caminho da conciliação. Ele vai tentar construir alternativas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Após a reunião, falando a jornalistas, o senador afirmou que o mais importante é “ter um bom encaminhamento nesse tema, sem ruptura, sem desgaste, sem polêmica”.
Pacheco recebeu ofício assinado por nove frentes parlamentares que representam setores empresariais, pedindo a devolução sumária da MP.
Sem descartar a recepção da medida provisória, o presidente do Congresso disse que entre as opções estão a devolução integral, a devolução parcial ou a substituição da MP por um projeto de lei, a partir da negociação com o governo.
Dessa forma, Pacheco evita a atitude extrema de mandar a MP de volta para o governo. “Se não houver perspectiva de evolução da medida provisória, é natural que o instrumento legítimo cabível seja o projeto de lei de iniciativa do Executivo. Pode-se, inclusive, inserir a urgência constitucional, porque foi feito isso em alguns momentos no ano passado”, explicou. “Não há nenhum problema nisso. É o trâmite normal do funcionamento legislativo e é muito natural na relação entre os Poderes que isso exista. É próprio da democracia.”
Uma possibilidade é a manutenção da MP, com a supressão apenas do item da reoneração, que seria encaminhado em forma de projeto de lei. Assim, o governo consegue preservar outros dois dispositivos considerados relevantes do ponto de vista da arrecadação.
Um deles limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Esse ponto da MP, inclusive, já foi regulamentado por meio de portaria do Ministério da Fazenda e está valendo.
O outro item revoga, gradativamente, a isenção tributária para empresas do setor de eventos, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O programa foi criado para socorrer empresas durante a pandemia, mas foi renovado, com previsão de se encerrar em 2026.
Haddad argumentou que os dados da Receita Federal, a partir da renúncia fiscal proveniente do Perse, mostram que o setor conseguiu se recuperar da crise. Enquanto a previsão de renúncia seria de R$ 4 bilhões por ano, segundo a Receita, somente em 2023 o montante que o governo deixou de arrecadar com o benefício chegou a R$ 16 bilhões.
Pacheco disse acreditar que seja “equilibrada” a medida que prevê o limite para as compensações. “A tese da compensação é palatável”, comentou.
No caso do Perse, o senador lembrou que havia um compromisso de que, se superasse muito (a previsão de renúncia) poderia haver uma rediscussão em relação ao programa. “(O Perse) é um tema que pode também ser debatido (na MP) e é importante e bom que haja esse debate”, comentou Pacheco.
Mesmo deixando claro que só decidirá após o encontro com Haddad, o presidente do Congresso fez questão de afirmar a posição do Parlamento contrária à reoneração da folha.
“Em relação à desoneração, eu, como presidente do Congresso, tenho que afirmar que foi uma opção do Congresso Nacional. A desoneração da folha por mais quatro anos é uma decisão do Congresso Nacional”, reiterou, referindo-se ao projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores.
Depois de passar por alguns reveses — com a aprovação da proposta na Câmara e no Senado, seguida do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, a derrubada do veto pelo Congresso —, o tema voltou a ser discutido, com o envio da Medida Provisória 1.202/2023. Entre outros itens, a MP revoga a lei da desoneração e traz de volta a cobrança da alíquota patronal, de maneira gradual.
A desoneração da folha foi criada em 2011, como medida emergencial, no governo da então presidente Dilma Rouseff, mas foi prorrogada diversas vezes. O benefício substitui a contribuição patronal paga sobre a folha de pagamentos, de 20%, por uma contribuição sobre o faturamento das empresas, com alíquotas que variam entre 1% e 4,5%.
Ministro debate a medida com centrais sindicais
Enquanto no Congresso as lideranças partidárias discutiam a possibilidade de devolução da MP da reoneração, no Ministério da Fazenda, o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, tratou do assunto com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e com representantes das centrais sindicais.
Segundo Marinho, os dados sobre emprego e desemprego mostram que setores beneficiados com a desoneração da folha não mantiveram os postos de trabalho ao longo dos anos de vigência do benefício, ao contrário do que os setores argumentam.
“Os benefícios (para os trabalhadores) eventuais imaginados não se constatam quando se avalia a geração e a manutenção de empregos. Pode existir um microsetor ou outro que tenha gerado emprego, mas, necessariamente, não foi pela desoneração. Foi pela atividade econômica”, comentou Marinho.
Guilherme Mello informou que, em fevereiro, será feita uma “mesa de diálogos”, composta por representantes do empresariado e dos trabalhadores, para aprofundar as mudanças propostas pelo governo.
No entender do secretário, o modelo de benefício criado pela Fazenda, por meio da Medida Provisória 1.202/2023, se mostra mais eficaz do que o modelo atual de desoneração. “Nós, do Ministério da Fazenda, falamos desde o início que apresentaríamos uma alternativa a uma política que tem se revelado pouco efetiva naquilo a que ela se propõe”, ressaltou. “Apresentamos essa alternativa, que agora vai ser discutida junto à sociedade, aos trabalhadores e aos empresários”, completou.
Ele disse estar convicto de que a proposta do governo, “do ponto de vista do desenho da política é bastante superior” ao formato atual da desoneração, “inclusive por trazer com ela a questão da garantia da manutenção dos empregos”.
A medida provisória publicada pelo governo condiciona a redução da alíquota à assinatura de um termo de compromisso garantindo a manutenção de empregos.
A MP prevê a aplicação de alíquota reduzida da contribuição patronal para empresas enquadradas em 42 atividades econômicas, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
As empresas foram divididas em dois grupos. Para o primeiro, haverá redução de 10% na contribuição em 2024, que será elevada gradualmente até atingir 17,5% em 2027. Para o outro, a alíquota começa em 15% e cresce até 18% em 2027.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, manifestou a “apreensão” dos trabalhadores, receosos de que a reoneração possa causar desemprego.
“Emprego é tudo o que o trabalhador tem. Quando perde o emprego, perde tudo. Então é importante que a gente tranquilize e que haja um encaminhamento negociado”, frisou.
O sindicalista, que também representou o Fórum das Centrais Sindicais na reunião, comentou estar confiante de que o diálogo com o governo e com o setor empresarial possa levar a “uma solução de consenso” que garanta a manutenção dos postos de trabalho.
Além da CUT, participaram da reunião representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Nova Central.
