O objetivo da medida é garantir um auxílio para que as vítimas tenham condições de alugar uma moradia longe dos agressores.
Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em Cuiabá, podem receber até R$ 1 mil por mês para pagar o aluguel na capital, conforme a lei publicada publicada na Gazeta Municipal, nessa quarta-feira (14). O objetivo da medida é garantir um auxílio para que as vítimas tenham condições de alugar uma moradia longe dos agressores.
De acordo com o documento, o benefício tem caráter temporário, podendo durar até 1 ano, no entanto, pode ser prorrogado por mais 6 meses, mediante a documentação que comprove a necessidade.
Confira os critérios necessários para requerer o auxílio-aluguel:
- Ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340/06;
- Estar em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatório feito por equipe multidisciplinar
- Comprovar ter renda familiar após a separação de até 2 salários mínimos
- Comprovar residir no município de Cuiabá há, no mínimo, 12 meses
- Comprovação de inscrição no Cadastro Único.
Em 2022, passou a valer uma outra lei que ampara com um salário mínimo mensal, os filhos de vítimas de feminicídio.
As vítimas de violência podem solicitar medidas protetivas de urgência, de forma online, sem necessidade de irem até uma delegacia.
