Presidente também assinou decreto que cria grupo interministerial para negociação de reajuste dos servidores federais e MP que vai tributar investimentos em paraísos fiscais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28/8), a lei que estabelece a nova política de valorização do salário mínimo — que volta a ter ganho acima da inflação, e amplia para dois salários (R$ 2.640) o limite de rendimento mensal para a isenção do Imposto de Renda (IR). Durante o evento, no Palácio do Planalto, o petista assinou também um decreto que institui o grupo de trabalho interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.
A nova regra, fruto de Medida Provisória, que altera a lei de correção do salário mínimo, passou para R$ 1.320, em maio deste ano, e retoma a regra de reajuste antiga que prevê aumento real do piso salarial. A metodologia considera a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Os trabalhadores com salário mensal de até dois salários mínimos (R$2.640) estarão isentos do IR. Antes o limite de isenção era de R$ 1.903,98, valor vigente desde 2015. Contudo, o texto da nova regra estabelece que quem ganha até R$2.112 será isento e, para completar o valor dos dois salários mínimos, o governo dará um desconto automático de R$ 528.
Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad, fizeram questão de afirmar que essa nova lei coloca de volta o trabalhador no centro das preocupações do governo.
“Esse evento marca a retomada da política de valorização do salário mínimo assim como a correção do Imposto de Renda”, disse Marinho. Ele lembrou que dos 38 milhões de aposentados e pensionistas, 25,4 milhões recebem o piso salarial e, portanto, serão “impactados diretamente com essa nova política de correção do salário mínimo”.
Na avaliação de Haddad, o sentimento de justiça social é uma das principais preocupações do novo governo, que “tenta buscar as melhores práticas do desenvolvimento econômico, social e ambiental”.
Dados Caged
Marinho, por sua vez, antecipou que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho serão positivos e que, até dezembro, será possível dobrar o número de vagas formais criadas no primeiro semestre do ano, de 1,23 milhão.
“Acredito que, no ano, é possível projetar um saldo de 2 milhões de novos empregos formais”, afirmou o ministro do Trabalho.
Taxação dos super-ricos
Na mesma cerimônia, o presidente Lula também assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). Essa taxação servirá para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
De acordo com informações do Planalto, o texto da MP dos Super-ricos “determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate”. Com isso, será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a nova tributação.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do governo federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Sem mulher no palco
Durante a cerimônia, Lula ficou rodeado de homens no palco do Salão Leste do Palácio do Planalto, o menor para eventos na sede do Executivo federal. Entre os presentes, além de ministros estava o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e cochicharam muito enquanto Marinho falava.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, ficou sentada na plateia. O constrangimento foi geral tanto que ela foi chamada para a foto com Lula e os ministros somente após as assinaturas dos atos.
Novo grupo de trabalho
O decreto assinado por Lula para a criação do grupo de trabalho interministerial vai debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de tabalho na Administração Pública.
A ministra Esther Dweck disse, em nota do MGI, que essa medida é uma das prioridades definidas por ela na relação do governo com os servidores, como a reabertura da Mesa de Negociação em fevereiro. O grupo de trabalho será composto pelo MGI, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Casa Civil, pelo Ministério do Trabalho, pela Secretaria de Relações Institucionais (SGI) e Secretaria-Geral da Presidência (SGP).
