Lei vai coibir invasão a propriedades privadas Crédito - PM-MT
O governador Mauro Mendes sancionou a lei que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. A Lei nº 12.430 de 2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (06.02).
Conforme a lei, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.
“Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirmou o governador.
As sanções estabelecidas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agrário no país, e serão válidas até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A lei é de autoria do deputado Claudio Ferreira.
Ministério da Saúde revela que, em 2023, o Estado teve 14,34 casos da doença para…
A Aliança Global de combate à fome e o financiamento de nações ricas a ações…
O economista Thomas Coutrot afirma que proposta de escala 4x3 tem grande aceitação pública, mas…
O cianeto, composto químico para o refino de minério, é usado no garimpo ilegal em…
O Dia do Rio Paraguai nasceu da luta dos comitês populares, até se transformar em…
O embaixador de Israel no Brasil, Daniel Dohar Zonshine e o adido comercial Ari Fischer,…