Governador Mauro Mendes (União) sancionou o projeto de Lei proíbe a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientas em Mato Grosso. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (11).
A matéria foi apresentada pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e estabelece que máquinas, subprodutos e equipamentos só poderão ser destruídos com a autorização do chefe da operação, nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.
“É um avanço para Mato Grosso. Desde o princípio deixei claro que nossa proposta não é para punir o servidor e nem quem é dono dos equipamentos. A ideia é garantir uma destinação adequada e só em último caso haverá a inutilização. Tenho certeza que muitas prefeituras, por exemplo, podem usar de forma satisfatória esses equipamentos”, explica o deputado estadual.
Ainda conforme a matéria, a destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.
A autoridade julgadora responsável deverá apreciar a medida de destruição ou inutilização, através de um processo administrativo próprio em consenso com os relacionados com a operação, em um prazo máximo de 100 dias.
“Uma prática um tanto quanto exagerada que vem acontecendo no estado de Mato Grosso em fiscalizações ambientais, com a destruição de maquinários, com a destruição inclusive de casas, já no ato fiscalizatório. Não dá para, de maneira desarrazoada, fazer uma autuação, julgar e cumprir uma pena contra a pessoa autuada sem o direito ao contraditório, sem direito à ampla defesa, sem direito ao devido processo legal”, explica o deputado estadual.
