O governador Mauro Mendes (União Brasil), voltou a defender esta semana o projeto de lei que determina que os estados brasileiros tenham autonomia para legislar sobre as penas para os crimes cometidos em seus territórios. O apontamento de Mauro veio à tona novamente após o ministro Gilmar Mendes durante passagem por Mato Grosso, se posicionar contrário à proposta.
“Ou governo federal e o Congresso Nacional faz algo diferente e mais consistente para combater isso [a violência] ou façam aquilo que eu tenho sugerido já há algum tempo. Já que estamos falando em democracia, nós vamos adotar o modelo da maior democracia, que é a democracia americana. […] Se o Congresso Nacional tem dificuldade de fazer, vamos abrir, deixem os estados fazerem. Vamos discutir aqui na nossa Assembleia Legislativa”, defendeu o governador.
O apontamento foi feito durante um evento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que contou com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Na ocasião, Mendes disse que conceder autonomia legislativa para os estados demandaria uma profunda reforma constitucional, o que poderia gerar muitos prejuízos.
“Nós temos 27 unidades federadas, contando o Distrito Federal, e isso poderia provocar maiores incertezas. Poderia, o Estado de Mato Grosso, tratar com maior severidade determinados crimes e um outro estado tratar com maior bonomia, com maior compreensão e isso é algo complexo”, afirmou o ministro.
Em contrapartida, o chefe do Executivo de Mato Grosso reforçou que “já passou da hora” do governo federal tomar uma medida para diminuir os casos de violência no país. Segundo ele, as imputações existentes até o momento não demonstraram efetividade para acabar com a criminalidade, razão pela qual se faz necessária a mudança na forma de legislar.
“Eu estou muito convencido que os atuais instrumentos que existem hoje no Brasil para combater o aumento da violência, estão, todos eles, ineficientes. Não estão dando um bom resultado. Se nós termos um velho problema e ficamos adotando para ele as velhas soluções, nós vamos ter os velhos resultados. O resultado é: nos últimos anos, no Brasil, a violência tem crescido em todos os estados brasileiros”, pontuou.
Atualmente, a Constituição Federal determina que apenas a União pode legislar sobre Direito Penal. No entanto, o Projeto de Lei Complementar 215/2019, de autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), em discussão na Câmara Federal, propõe permitir que os estados e o Distrito Federal possam aprovar leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
