Considerada uma das leis mais inovadoras dos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, é regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, e representa um importante marco para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A norma, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas, tem a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Em continuidade ao plano de trabalho para adequação à LGPD, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou reunião, na manhã de hoje (12), para discutir as novas etapas. O encontro foi coordenado pelo comitê responsável pelos trabalhos e reuniu os gestores das áreas técnicas e administrativas da ALMT para tratar das ações, que têm início nos próximos dias. O Parlamento vai mapear o fluxo de dados pessoais internos e externos e realizar capacitação de todos os servidores.
“Vamos iniciar uma das etapas mais importantes que é o mapeamento para que possamos identificar quais são os dados pessoais que cada setor da casa coleta, dentro das suas atribuições. Isso envolve informações dos servidores, prestadores de serviços ou de qualquer pessoa que acessa a ALMT, seja pessoalmente, como virtualmente”, destacou o secretário de Tecnologia de Informação da ALMT, André Luís De Moraes Souza, um dos coordenadores do trabalho.
O secretário explicou que o objetivo é identificar como os dados pessoais são coletados, armazenados, processados e compartilhados em suas operações dentro de cada setor para, com isso, adequar os sistemas. “Com o mapeamento vamos poder avaliar possíveis riscos e vulnerabilidades em relação à proteção de dados e implementar sistemas que ampliam as medidas de adequação e prevenção a vazamento de informações, conforme exigência da Lei”, explicou.
Capacitação
Além do mapeamento com responsáveis dos setores, a ALMT também vai capacitar os servidores. “A adequação à LGPD vai trazer mudanças significativas em protocolos e rotinas de trabalhos de toda Casa. Pensando nisso, desenvolvemos um curso para falar sobre a importância da privacidade e o impacto que o trato dessas informações vai provocar nas rotinas de todos”, afirmou o Controlador Newton Evangelistas, que integra o comitê.
“O objetivo de contribuir para o processo de conscientização é a adequação dos protocolos que envolvam tratamento de dados pessoais”, defendeu o controlador. “Além disso, precisamos abordar sobre as medidas previstas em casos onde p descumprimento da LGPD podem impactar seriamente as organizações que não se adequarem. As penalidades vão desde multa a responsabilização jurídica e podem alcançar os responsáveis por vazamento de informações”, complementou.
As principais informações e orientação sobre as boas práticas na gestão de dados pessoais também estão sendo compiladas em uma cartilha que será disponibilizada a os todos os servidores.
