Ex-secretário de Saúde e assessores jurídicos são alvos de operação que investiga licitação irregular para contratação de exames em Cuiabá

As investigações são realizadas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e apontaram indícios de irregularidades no processo licitatório, estimado em R$ 2,6 milhões promovido pela Secretaria de Saúde de Cuiabá em 2022.

A Prefeitura de Cuiabá informou por meio de nota que não realizou pagamentos à empresa investigada para prestação de serviços de radiologia e que foram efetivados pagamentos somente para serviços de atendimentos médicos para Policlínicas e Unidade de Pronto Atendimentos (UPAS). (confira a íntegra abaixo)

Segundo a Polícia Civil, há indícios de conivência de agentes públicos, que ocupavam à época os cargos de secretário de saúde, secretário adjunto, pregoeiro, gestores de contrato e assessores jurídicos do órgão municipal, e atuaram com o desvio em benefício a uma empresa contratada.

A polícia informou que foi constatado que as empresas contratadas à época do processo licitatório seria de um ex-agente público. A empresa não existia fisicamente, não apresentou equipamentos para a execução dos serviços e nem possuía registro de funcionários.

Além disso, houve irregularidades nas fases da licitação e, mesmo com uma decisão judicial determinado a suspensão do processo por indícios de fraude, os agentes públicos autorizaram que a empresa investigada fizesse a prestação de serviços radiológicos, com o recebimento de valores pagos pela própria Secretaria de Saúde de Cuiabá.

Estão sendo cumpridos nove mandados de buscas domiciliares e sete medidas cautelares, sendo um mandado de suspensão de pregão eletrônico, um mandado de suspensão de pagamentos, um mandado de proibição da empresa em contratar com o poder público, uma suspensão do exercício de função pública de agente na Secretaria de Saúde de Cuiabá e três sequestros de bens.

As ordens judiciais foram decretadas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital (Nipo), após parecer favorável da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cuiabá que atua no Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.

Os investigados responderão pelos crimes de prevaricação, falsidade ideológica, associação criminosa, fraude à licitação e contratação direta ilegal, além de outros crimes.

A Prefeitura de Cuiabá esclarece quanto à ação realizada na data desta quinta-feira (23), pela Polícia Civil:

Em observância à legislação e pautada pelos princípios do zelo e da probidade esclarece que não realizou pagamentos à empresa que está sob investigação, no período entre esta quinta-feira (23) e 31 de dezembro para prestação de serviços de radiologia, ultrassonografia e tomografia.

Reforça que conforme dados da Portal da Transparência, foram efetivados pagamentos somente para serviços médicos/atendimento médicos para a rede secundária (Policlínicas e UPAS) e não para prestação de serviços de radiologia, o que é público e disponibilizado no Portal Transparência.

Oportuno esclarecer ainda que o município realizou o processo de pregão, para prestação de serviços de média e alta complexidade relativos a realização de exames, radiologia e ultrassonografia e tomografia, mas este foi suspenso por uma liminar da Justiça em outubro de 2022, o que impediu a finalização dos contratos com as empresas vencedoras do certame. Ou seja, não foi lavrado nenhum contrato para o serviço de radiologia e ultrassonografia, e tomografia para a empresa nas UPAs e Policlínicas.

Válido esclarecer que o pregão foi adjudicado, homologado, gerou ata de registro de preço, mas não a obrigatoriedade de contratação. Reafirma o compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso das normativas legais, assegurando que todas as ações do município sejam conduzidas de maneira ética e em consonância com os preceitos legais vigentes.