Os acusados informaram a assinaturas deles foram falsificadas para solicitar a contratação do serviço, e já também recorreram da decisão.
O ex-prefeito de Rondonópolis, 218 km de Cuiabá, Percival Muniz, e o ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, Fabrício Miguel Correa, foram condenados, no dia 3 deste mês, por contratarem empresas, sem licitação, para obras de infraestrutura no munícipio. A Ação Civil Pública (ACP) foi feita pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O ex-secretário, que é advogado e defende também o ex-prefeito, alega que as assinaturas dos dois foram falsificadas no memorando utilizado para solicitar a contratação do serviço, e que já recorreu da decisão.
Na ação também foram acionados a empresa TCA Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva, que firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público.
A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019. O ex-prefeito e o ex-secretário deverão fazer:
- Ressarcimento integral do dano, de forma solidária aos demais requeridos que celebraram ANPC, no valor de R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros
- Pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil também corrigidos
- Pagamento das custas processuais.
- Pagamento de R$ 90,3 mil, mais juros e correção monetária
Percival Muniz e Fabrício Miguel Correa também tiveram a suspensão dos direitos políticos por três anos.
Investigação
De acordo com o MP, no exercício de 2016, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, na gestão do ex-prefeito Percival Muniz e a pedido do então secretário Fabrício Correa, emitiu empenhos no montante de R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).
As investigações apontaram ainda que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município. De acordo com o MP, isso infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração.
“Tamanha foi a irresponsabilidade da grave ofensa à primordial Lei de Licitações, que nem mesmo foi formalizado um contrato administrativo para o referido serviço ‘emergencial […] a contratação foi decidida informalmente pelos envolvidos, sem prévio procedimento objetivo e impessoal””, argumentou o MP”.
Acordo
A empresa Manancial Consultoria e seus responsáveis legais firmaram o acordo em outubro de 2023, se comprometendo a, solidariamente, ressarcir o erário municipal em R$ 186.063,73, divididos em 48 parcelas mensais.
Ainda conforme o MP, eles se obrigaram ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil, individualmente, também dividida em 48 parcelas.
Por fim, o MP informou que o descumprimento do acordo implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 500, assim como deve acarretar o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade.
