Lei da CNH Social foi regulamentada há 15 dias mas inscrições não foram abertas
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou, nesta quarta-feira (7), que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita não está regulamentada e, por isso, ainda não é possível solicitar o benefício. No dia 24 de janeiro, o governo fez um evento anunciando a regulamentação do programa.
O Detran e o governo do estado afirmaram que o decreto que irá regulamentar a lei está em fase de elaboração.
Ainda de acordo com o Departamento de Trânsito, não há prazo para a conclusão do processo.
A CNH será implementada pelo Detran e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa, informou o estado.
O governo do estado também informou que devem ser disponibilizadas 10 mil carteiras de habilitação. O investimento é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões dos cofres do estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.
A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os seguintes critérios:
Ainda de acordo com o estado, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar.
O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
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