O deputado Fábio Tardin (PSB), o Fabinho, apresentou, nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que propõe a alteração da Lei nº 155/2004, com o objetivo de ampliar o acesso aos concursos da Polícia Civil no estado. A proposta elimina o limite máximo de idade atualmente estabelecido em 45 anos, mantendo apenas a exigência da idade mínima de 21 anos para inscrição nos certames.
Segundo o parlamentar, a restrição é injusta. “A Constituição já proíbe qualquer tipo de discriminação etária para o ingresso em cargos públicos. Além disso, na Polícia Civil existem testes físicos, médicos e psicológicos que asseguram a seleção apenas de quem está realmente apto”, argumentou.
Fabinho ressaltou ainda que diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará, já aboliram esse limite, priorizando a capacidade do candidato em vez da idade. “Mato Grosso precisa adotar o mesmo caminho”, defendeu.
A proposta busca ampliar a competitividade nos certames, privilegiar a seleção por mérito e permitir que profissionais com experiência em áreas estratégicas, como Direito, perícia, gestão de crises e investigação, ingressem na instituição, enriquecendo a Polícia Civil com diferentes perfis e qualificações.
“Manter essa barreira significa fechar as portas para pessoas que poderiam contribuir muito com a segurança pública, trazendo vivência profissional e pessoal em setores como inteligência, investigação e tantas outras frentes”, concluiu o deputado.