Durante a 5ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, os deputados analisaram e votaram cinco projetos de lei. No encontro desta terça-feira (12), o presidente da comissão, deputado Faissal (Cidadania), marcou uma audiência pública para o dia 9 de setembro, às 9 horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com representantes da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) para discutir o relatório semestral da agência sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
“A discussão é motivada por recentes tragédias, como o acidente envolvendo um ônibus e um caminhão na rodovia BR-163, que resultou na perda de onze vidas. Estou preocupado com a segurança e a qualidade do transporte, especialmente em relação à duplicação da rodovia, prevista no contrato de concessão há mais de dez anos, mas ainda não realizada. A audiência pública buscará avaliar as ações da Ager para aprimorar o transporte coletivo de passageiros e garantir a segurança dos usuários”, explicou ele.
Na reunião de hoje, uma das matérias analisadas foi o Projeto de Lei 909/2025, da deputada Janaina Riva (MDB), que dispõe sobre a proteção do consumidor em contratações digitais com período gratuito de uso.
“A proposta da deputada visa impedir a contratação automática de serviços digitais no estado. Isso significa que, para que a cobrança de um serviço se torne válida, o consumidor precisará confirmar sua aceitação novamente, utilizando mecanismos como reconhecimento facial ou assinatura eletrônica”, disse o deputado.
Para Faissal, o projeto representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, impedindo que sejam vítimas desse tipo de golpe.
“O projeto aborda um golpe comum na internet, no qual aplicativos aparentemente gratuitos cobram mensalidades abusivas, muitas vezes difíceis de cancelar. A iniciativa da deputada Janaina, com o apoio de seu conhecimento e experiência, propõe uma solução para essa prática, acho muito interessante essa iniciativa”, afirmou ele.
Veja os projetos votados:
PL 226/2024. Apenso PL 1543/2024. Autor: deputado Elizeu Nascimento. Proíbe que as operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no estado de Mato Grosso recusem a contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor, com base única e exclusivamente em sua inscrição no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito. Aprovado, e pela prejudicialidade do projeto em apenso.
PL 909/2025. Janaina Riva. Dispõe sobre a proteção do consumidor em contratações digitais com período gratuito de uso no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.
PL 944/2025. Janaina Riva. Dispõe sobre normas de transparência, proteção de dados pessoais e garantia de direitos nas operações de crédito consignado contratadas por servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas no estado de Mato Grosso. Favorável.
PL 1068/2025. Valdir Barranco. Veda, no estado de Mato Grosso, a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências. Favorável.
PL 340/2025. Gilberto Cattani. Estabelece diretrizes de atendimento a consumidores rurais de energia elétrica no estado de Mato Grosso. Rejeição. Anteriormente, retirado de pauta na 4ª reunião ordinária em 17/06/2025.