Servidores públicos poderão ganhar desconto gradual do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Projeto de lei com esse objetivo (PL 1.124/2024) está na pauta da Comissão de Educação (CE) da terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10h e tem outros dez itens a serem analisados.
O PL 1.124/2024 foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e tem relatório favorável da senadora Rosana Martinelli (PL-MT). O texto altera a lei que criou o Fies (Lei 10.260, de 2001) para garantir abatimento gradual mensal de 1% da dívida — até o limite de 50% de desconto —, incluídos os juros, para todo servidor público que financiou sua graduação com o fundo. O primeiro abatimento será após um ano de trabalho.
O Fies é o programa do governo federal que financia o pagamento das mensalidades da graduação de estudantes matriculados no ensino superior da rede privada. Atualmente, o benefício é válido apenas para professores da rede pública, para médicos de equipes de saúde da família do SUS e para médicos das Forças Armadas que atuam em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.
Depois de votado na CE, o projeto de lei será enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Política Nacional do Livro
Também na pauta da CE, o PLS 49/2015, institui a Política Nacional do Livro e a regulação de preços. A proposta foi apelidada de “Lei do Preço de Capa”, pois estabelece que autores e editores, ao lançar um livro, deverão estabelecer o preço de capa que só poderá ser descontado em no máximo 10% durante o período de um ano, a partir da data de lançamento.
Da ex-senadora Fátima Bezerra, atual governadora do Rio Grande do Norte, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O objetivo é garantir que a oferta de livros seja ao grande público, estimulando um maior número de pontos de venda, o incremento da leitura e o reforço a uma efetiva Política Nacional do Livro no país. O projeto tramita em votação final na comissão.
Mensagens sobre drogas
Outro projeto na pauta da CE (PL 2.335/2022) prevê que livros didáticos adquiridos pelo governo e distribuídos às redes públicas de educação básica deverão conter, na contracapa, mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas.
A proposta altera também a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343, de 2006) para ampliar o escopo das ações de prevenção ao uso indevido de drogas. Dessa forma, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) poderá deliberar para incluir o mesmo tipo de advertência nos livros didáticos e paradidáticos adotados nas escolas privadas de educação básica.
O PL 2335/2022, do ex-senador Guaracy Silveira, é relatada pelo senador Beto Martins (PL-SC). Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Outros itens
Constam na pauta ainda proposições como o PL 2.755/2022, que institui o Dia Nacional do Nordestino; o PL 3.356/2021, que confere o título de capital nacional do capim dourado ao município de Mateiros (TO); e o PL 3.215/2021, que propõe mudanças nos critérios exigidos para isenção da taxa do Enem.
Pelo texto, ficarão isentos da taxa de inscrição os alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas, os que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea 12 meses antes da realização do exame.
