A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 35 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11). Entre os 32 projetos aprovados, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso que pretendem ampliar a participação popular na apresentação de matérias ao Parlamento Estadual.
A PEC nº 2/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), acrescenta dispositivo à Constituição do Estado para instituir a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais, enquanto a PEC nº 4/2024, apresentada pelo deputado Valdir Barranco (PT), visa facilitar a iniciativa popular na proposição de projetos de leis complementares e ordinárias, reforçando a garantia da possibilidade já prevista no texto constitucional.
“A gente tem de lembrar que todo pode emana do povo. Assim preceituou a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O povo nos elege, de modo que nós temos a democracia representativa, mas a democracia também permite que o projeto de lei pode ser apresentado diretamente pela população. A gente precisa que o cidadão exerça isso e nós, enquanto Parlamento, temos de fomentar instrumentos para que a população exerça a sua cidadania, exerça a democracia”, argumentou Diego Guimarães, vice-presidente da CCJR.
Outra matéria que recebeu parecer favorável durante o encontro é a PEC nº 5/2024 para alterar trecho da Constituição Estadual que garantia licença de deputados estaduais, sem a perda do mandato, de até 180 dias por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses pessoais. A proposta tem como objetivo reduzir o período de afastamento para no máximo 120 dias para cada sessão legislativa. “A Assembleia tem de adequar a sua legislação nessa questão da licença dos deputados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou que o que vale para os deputados federais e senadores também vale para os deputados estaduais e vereadores”, explicou o presidente da CCJR, Júlio Campos (União).
Rejeitado pela maioria dos deputados, o PL nº 314/2023 foi alvo de debate na comissão. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do estado inserirem nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de 80 anos. O deputado Diego Guimarães julgou que a proposta é hostil para o empreendedor do estado, cria mais burocracia quando já é prática dos comércios e empresas dar preferência a esse público.
“A meu ver, muitas vezes deputados querem se destacar com a quantidade de projetos apresentados. Mas a produtividade boa para a população tem de levar em conta a qualidade, com a criação de leis que impactam a realidade do mato-grossense de forma positiva, mesmo que o parlamentar tenha um número menor projetos apresentados”, criticou Guimarães.
Também participou da reunião ordinária desta terça o deputado Sebastião Rezende (União).
