CCJR aprecia 14 matérias em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 14 matérias durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (24). Deste total, foram aprovados pareceres favoráveis a nove projetos de lei e contrários a outros cinco.

Entre as proposições que tiveram parecer favorável aprovado, está o PL 1391/2024, que dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados da Defensoria Pública do Estado e propõe alterações de nomenclatura de alguns cargos e unidades administrativas do quadro de apoio da instituição.

Na lista consta ainda o Projeto de Lei 821/2023, que institui o programa “Escola que Protege”, com o objetivo de ofertar treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes nas escolas estaduais da rede pública de ensino; e o PL 615/2024, que estabelece o tempo máximo de 15 minutos em dias úteis normais e de até 30 minutos em dias que antecedem feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles, para atendimento em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de Mato Grosso.

“A gente vê o poder público sempre cobrando a iniciativa privada em relação à eficiência no atendimento ao consumidor, à prestação de serviço de qualidade, num tempo mais rápido possível, e a gente vê na contramão o serviço público não se atentando a esses critérios de qualidade e atendimento ao contribuinte. Recentemente o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o assunto e declarou constitucional uma lei semelhante, dizendo, que, sim, é uma das obrigações do Estado, dos municípios, na prestação de serviço, ofertar um atendimento célere ao cidadão”, afirmou o deputado Diego Guimarães (Republicanos), autor do PL 615/2024.

Tiveram pareceres contrários aprovados os Projetos de Lei 1626/2023, 2299/2023, 176/2024, 1652/2023 e 546/2024. Os PLs 2159/2023, 293/2021, 287/2023 e 373/2023 foram retirados de pauta a pedido dos respectivos autores.

Além de Diego Guimarães (Republicanos), a reunião contou com a presença do presidente da comissão, deputado Júlio Campos (União Brasil), e dos deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Fábio Tardin – “Fabinho” (PSB).