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Publicado na edição da Gazeta Municipal desta quarta-feira (30), o Edital Suplementar de nº 01/2023 em que a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, convoca interessados a participar do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Ciamp/Rua, para a gestão 2023/2024. A normativa trata da seleção de 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.
As entidades civis interessadas em participar desta convocação deverão encaminhar a ficha de inscrição preenchida (Anexo I) e a documentação exigida no edital, em meio digital, para o endereço eletrônico: [email protected], até às 23h59min do dia 08 de setembro de 2023, endereçada à Comissão Avaliadora.
As inscrições encaminhadas após o término do período de inscrição serão automaticamente invalidadas.
Poderão participar do presente processo eleitoral suplementar as entidades não governamentais de defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua, de direito privado, públicas e comunitárias, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre essa população, sem fins lucrativos.
Entende-se por Organizações da Sociedade Civil os Fóruns, Movimentos e Organizações/Entidades representativas deste segmento ou atuantes no segmento da população em situação de rua e que promovam a defesa e garantia dos Direitos Humanos nesta temática. Os participantes que se inscreverem para concorrer à vaga para o CIAMP RUA/Cuiabá, irão concorrer de forma igualitária.
É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer entidade que se enquadre, ao menos, em uma das situações a seguir descritas: Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos de classe/profissionais; Tenha finalidade lucrativa; Tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; Não esteja legalmente constituída;
A eleição será realizada pelo CIAMP RUA/Cuiabá, no dia 21 de setembro de 2023, em reunião pública, devendo ser eleito o interessado mais votado e os demais classificados. Estarão aptos a votar todos os interessados habilitados, bem como todos os representantes governamentais e não governamentais da gestão 2023/2024 do Comitê.
A nomeação dos representantes da Sociedade Civil eleita para compor o CIAMP Rua/Cuiabá será realizada por ato do Prefeito. Os membros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão empossados em reunião posterior à nomeação.
Foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Cuiabá/MT – CIAMP RUA/CUIABÁ – gestão 2023/2024, o qual compete o processamento e julgamento do Edital de Convocação para seleção de representantes da Sociedade Civil para integrar o, respeitados os critérios de seleção estabelecidos no Edital, bem como nas legislações pertinentes.
A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros: Lorandi Ferreira de Morais, representante da Secretaria Municipal de Educação – SME, e Franciele Costa Mateus Rattacasso, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR/MT.
São atribuições da Comissão Eleitoral o recebimento dos documentos dos interessados, bem como a análise dos documentos dos participantes, elaboração da Ata contendo a análise, deferimento e indeferimento das inscrições dos interessados, análise dos recursos apresentados pelos interessados que tiveram a inscrição indeferida e análise dos recursos acerca do resultado da eleição.
Clique anexo para visualizar as informações na íntegra:
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