Arcabouço aprovado: Brasil ganha novo regime fiscal

Com 379 votos a favor, Câmara aprova âncora que substituirá o teto de gastos. Texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Depois de muitas idas e vindas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 que institui o novo regime fiscal do país. O governo corria contra o tempo, porque no dia 31 termina o prazo para o envio do Orçamento do próximo ano, que depende dos parâmetros do arcabouço para trazer as estimativas de receitas e despesas dos ministérios.

Como o projeto já havia sido aprovado em maio na Câmara, os deputados votaram nesta terça-feira apenas as emendas acrescentadas ao texto na votação do Senado.

Por 379 votos a favor e 64 contra, os parlamentares mantiveram as emendas que retiram do limite de gastos o Fundo Constitucional do DF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Eles também seguiram o relator Claudio Cajado (PP-B) ao votarem favoravelmente, por 423 votos a 19 — com duas abstenções — à retirada de todas as outras emendas.

Para que não houvesse mais atrasos, o governo concordou com a retirada da emenda que criava a “despesa condicionada”. Ela constava do item que tratava do indicador a ser usado no cálculo da estimativa de aumento de despesas no Orçamento, que permitia ao governo incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual a previsão de créditos extraordinários, caso a inflação do ano inteiro permitisse.

A emenda havia sido a solução encontrada para impedir que a estimativa de gastos no Orçamento do próximo ano ficasse abaixo do que o governo previa antes de Cajado definir que o indicador usado para o cálculo da elevação de gastos públicos seria o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 12 meses terminados em julho do ano de elaboração do Orçamento.

Ficou acordado, então, que, especificamente para o Orçamento de 2024, a “despesa condicionada” será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo relator é o deputado Danilo Forte (União-CE).

Para a equipe econômica, será necessário fazer essa ponderação no Orçamento do ano que vem, porque, em agosto do ano passado, houve uma deflação produzida artificialmente, com a redução do preço dos combustíveis promovida pelo governo Bolsonaro em campanha eleitoral.

Segundo cálculos do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso o período de cálculo se encerre mesmo em julho, o governo terá de retirar da peça orçamentária estimativas de despesas que poderiam chegar a R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões.

Pela Constituição, a LDO deveria ter sido aprovada antes do recesso parlamentar de julho, mas Danilo Forte também aguardava a definição do novo regime fiscal para apresentar o seu relatório.

Sem crise

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou de descartar qualquer atrito com o governo. “Peço aos senhores que voltemos à normalidade da informação. Não existe crise”, frisou, aos jornalistas.

O deputado se referiu à interpretação de que a Câmara adiava a votação no aguardo da reforma ministerial prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve oferecer um ministério ao PP, partido de Lira, e ao Republicanos. O petista seguiu para Joanesburgo, na África do Sul, sem anunciar as alterações na Esplanada.

Fundos offshore

Outra decisão do colégio de líderes que contraria o governo foi a votação, marcada para esta quarta-feira, das medidas provisórias que aumentam o salário mínimo e corrigem a tabela do Imposto de Renda, elevando o limite de isenção.

No acordo, ficou decidida a retirada do texto do item prevendo a taxação de brasileiros que investem em fundos offshore. Esse dispositivo havia sido introduzido na MP que corrige a tabela do IR como compensação pela perda de receita em função do aumento do limite de isenção.

Lira ressaltou que não é contra taxar nenhum tipo de fundo, mas resolveu adiar por ser necessário que haja planejamento para evitar perdas de recursos. “A única coisa que não interessa ao país é taxar e perder recursos”, disse.

Houve um acordo para votar a proposta do salário mínimo com o compromisso do governo de mandar nova MP da taxação dos fundos exclusivos, conhecido como fundos dos super-ricos, e um projeto de lei tratando dos fundos offshore.

Na ausência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, coube ao secretário-executivo Dario Durigan negociar as matérias econômicas com os líderes.

Segundo o secretário, já fazia parte dos planos do governo a tributação dos fundos exclusivos. O Executivo está apenas antecipando o envio da proposta. “O debate foi produtivo para chegarmos a um meio-termo, porque Congresso não tratou da regulamentação de offshore”, destacou Durigan. Ele frisou que todas as decisões da reunião de líderes foram discutidas antes com a Fazenda. “Temos essa boa notícia porque estamos construindo bons entendimentos”, acrescentou.