Decisão interrompe cobrança de royalties por patentes vencidas e devolução de valores cobrados indevidamente.
A Aprosoja Mato Grosso informa que a Juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Dra. Celia Regina Vidotti decidiu, por sentença, a ação judicial proposta pelos produtores rurais para julgar procedente a demanda e determinar à Monsanto que interrompa a cobrança de royalties por patentes vencidas, referente à tecnologia INTACTA RR2 PRO, e devolva os valores cobrados indevidamente de royalties, no valor de 1/3 para cada patente.
A sentença se encontra muito bem fundamentada no direito da propriedade intelectual e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos produtores, que proíbem a cobrança de royalties por patentes vencidas e determina a interrupção de cobrança de royalties na proporção de 1/3 do valor cobrado para cada patente. São duas patentes que se encontram vencidas e uma terceira patente que se vencerá em 2026.
A sentença poderá ainda ser objeto de recurso, mas representa uma grande vitória dos produtores contra a ilegalidade e abuso na cobrança de royalties flagrantemente indevidos, diz a nota da Aprosoja MT.
COMUNICADO BAYER
A Bayer foi informada pela imprensa sobre decisão que teria sido proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, no processo que busca corrigir o prazo de vigência de algumas patentes da tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®.
Embora a decisão não tenha sido publicada oficialmente, a empresa está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações.
A tecnologia INTACTA RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos.
Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs).
Aprosoja MT e Bayer
