AGU entra com pedido para impedir extinção de Parque do Cristalino após empresa alegar que tem terrenos na área em MT

O argumento da AGU é que a empresa tem títulos fraudulentos de propriedades supostamente emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), quando a área pertencia à União. Só depois ela foi doada ao estado.

Em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aceitou o pedido de anulação da criação do parque. Na decisão, foi apontado ausência de recursos processuais por parte do Governo de Mato Grosso, que perdeu os prazos para recorrer.

Essa é a segunda vez que a Justiça decide pela anulação da criação do parque, aceitando os argumentos da empresa. Ainda cabe recurso do Governo do estado, além de saber quais medidas serão tomadas pelo poder público.

Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, enquanto a discussão jurídica continua, a área continua sendo fiscalizada como unidade de conservação. Até o presente momento não foi possível o contato com o advogado da empresa, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em 2011, a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA entrou com uma ação na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, pedindo a anulação do decreto estadual que criou a Unidade de Conservação do Parque Estadual Cristalino II, abrangendo 108 mil hectares de terras.

A empresa argumentou que a criação do parque teria afetado três terrenos, que pertence à ela, e que possui a titularidade registrada no Cartório de Registros Imobiliários de Guarantã do Norte, município a 771 km de Cuiabá.

Outro argumento usado pela empresa é que a criação do parque não seguiu a lei, já que não foram realizados estudos técnicos e consulta pública antes da publicação do decreto que instituiu a Unidade de Conservação.

Na ocasião, o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente julgou extinto o processo sem resolução. Inconformada com a decisão, a empresa entrou com recurso, que foi reconhecido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, aceitou o pedido.

Discussão na ALMT

Nesta segunda-feira (20), foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O principal objetivo foi discutir a postura do estado em relação a defesa do parque. O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disse que o estado foi omisso ao perder os prazos.

“Foi inerte, o que resultou em uma decisão do judiciário induzido ao erro em uma ação privada”, disse.

O estado foi representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT). O sub procurador geral de defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira disse que faltaram argumentos pra recorrer e que agora estuda como manter o parque.

“A base de defesa do estado, que era a prescrição, caiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não vemos como um caso encerrado, mas um caso em análise e, que diante de todas as soluções possíveis, vamos verificar qual que é a mais viável”, disse.

O secretário executivo de Meio Ambiente da Sema-MT, Alex Marega, disse que estuda outras alternativas como mudar o perímetro do parque.

“É uma área importante e estamos estudando, caso não haja a possibilidade de revertermos essa decisão, caso a procuradoria decida que a melhor forma seria reiniciar o processo, a Sema tem condições de fazer todo o procedimento necessário para propor ao governo uma alternativa a manter ou mudar o perímetro, fazer algum tipo de alternativa para que a gente possa aproveitar essa unidade de conservação”, disse.

O Ministério Publico de Mato Grosso (MPMT) informou que vai recorrer. O prazo termina no dia 21 de junho.

Para a consultora jurídica, Edilene Fernandes, o estado tem muitos elementos legais para pedir a revisão da decisão.

“A área destinada para o estado tem como uma das cláusulas condicionantes, a conservação. Então o que não falta são argumentos jurídicos e técnicos”, disse.

O parque é um dos mais ricos em biodiversidade, com dezenas de espécies endêmicas, por isso, é considerado área prioritária na conservação da Amazônia. Junto com o Parque Estadual Cristalino I, totaliza 184,9 mil hectares.

De acordo com o coordenador de projetos da Fundação Ecológica Cristalino, Lucas Eduardo Araújo Silva, a preocupação é que tudo isso corre risco com a possibilidade de extinção do parque.

“Nós temos mais de 600 espécies de aves, mais de 1,4 mil espécies de plantas. São 900 espécies de borboletas, apenas no estado. Na região do Parque Estadual, são 1.010 espécies, então é uma biodiversidade rica, e dentro dessa biodiversidade a gente também tem espécies ameaçadas de extinção”, disse.