Fachin afirmou que a Justiça deve “ser mais rápida” e os prazos “devem ser mais razoáveis” para que se garanta a eficiência e a efetividade do curso processual
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira, 4, a necessidade de maior celeridade processual no sistema judiciário brasileiro, durante participação na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).
Fachin afirmou que a Justiça deve “ser mais rápida” e os prazos “devem ser mais razoáveis” para que se garanta a eficiência e a efetividade do curso processual. De acordo com o ministro, a Justiça lenta e falha favorece, principalmente, os chamados “crimes do colarinho branco”.
“Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, (isto) quando não ocorre até mesmo a prescrição”, disse. “A Justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis.”
Para Fachin, apesar de o Brasil ter uma legislação avançada para o enfrentamento e combate à corrupção, o País ainda não alcançou a eficiência e a efetividade necessárias na aplicação. “Leis são imprescindíveis, mas o texto da lei, por si só, não é suficiente. É fundamental contar com instituições e pessoas à altura dos desafios para dar efetividade às leis”, destacou.
Celeridade seletiva
O ministro também enalteceu a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. E citou o sistema recursal presente na legislação brasileira, que oferece uma ampla gama de recursos e meios de impugnação, permitindo que um caso criminal se prolongue por anos e passe por praticamente quatro instâncias até que seja dada uma resposta definitiva.
Apesar disso, Fachin apontou de forma crítica a existência de uma celeridade processual seletiva, que se reflete na composição da população carcerária, onde os mais pobres são majoritariamente afetados. Ele também mencionou as disparidades nas capacidades institucionais de órgãos como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral, que recebem recursos desiguais. E ressaltou a necessidade de investimentos públicos contínuos para fortalecer as estruturas de controle.
“Parlamentares erram, mas o Poder Legislativo é essencial; juízes erram, mas o Poder Judiciário é essencial; gestores erram, mas a administração pública é essencial”, pontuou.
No painel de abertura do evento, o procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do INAC, Roberto Livianu, afirmou que, nas eleições municipais deste ano, foram recolhidos mais de R$ 24 milhões, fruto de corrupção. O valor, segundo ele, é 14 vezes maior que o registrado no ano de 2020. Ele ressaltou que mais de 62% da população brasileira já presenciou uma tentativa de compra de votos, segundo a pesquisa Práticas Corruptas e sua Aceitação, realizada pelo Inac.
O procurador também chamou a atenção para o risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, está sendo alvo de projetos no Congresso que visam afrouxar o rigor da fiscalização.
Emendas
Atuante na rede de combate à corrupção eleitoral e responsável pela viabilização da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis – atualmente advogado que atua na Ação Direta de Inconstitucionalidade das emendas parlamentares ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) – participou de outra discussão ao lado do diretor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Campilongo, e da diretora do Inac e professora da USP, Maria Tereza Sadek.
Após a ação, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, o que foi referendado pelo plenário da Corte até que sejam adotadas medidas para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos. Para Reis, as chamadas emendas Pix, que possibilitam a transferência direta de recursos federais para municípios e Estados, sem a necessidade de convênios, agravam a problemática do orçamento secreto.
Sadek ressaltou que, com dezenas de bilhões de reais em emendas, houve uma ampliação da reeleição de prefeitos. “O caso não é só que a emenda não é transparente, mas ela provoca uma desigualdade da competição eleitoral”, disse.
O evento continua hoje com novos painéis e conferências que tratam da temática da corrupção no âmbito público e privado.
