Deputados enviaram ao Senado projeto que restringe decisões do Supremo sobre omissões do parlamento em legislar sobre temas legais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de um texto que restringe o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) por parte da corte. O projeto passou pela Câmara e foi enviado ao Senado, para apreciação da casa legislativa.
De acordo com a proposta que foi aprovada pelos deputados, de autoria da deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ), o Supremo não poderá se debruçar sobre qualquer pedido de análise de omissão pelo parlamento de qualquer tema que tenha tramitado – em qualquer nível – no Legislativo nos últimos cinco anos. A ADO pode ser protocolada no STF quando a Câmara e o Senado demoram para votar a criação de leis e normas sobre fatos de relevante importância social, assim como a regulamentação de diversos assuntos abordados pelo direito.
Se a proposta aprovada na Câmara passar com êxito pelo Senado, o Supremo teria suas atividades restringidas. Gilmar destacou que muitos temas ficam anos ou décadas tramitando no Congresso, sem que nenhuma norma seja criada ou decisão seja tomada sobre o assunto.
“Nós já tivemos essa discussão, se caberia ADO em matéria que estivesse, por exemplo, sob deliberação do Congresso. Mas muitas vezes as matérias podem ficar no Congresso por 20 anos. Pode haver uma demora excessiva. O direito de greve, por exemplo, tinha muitos projetos em tramitação, mas não havia deliberação”, destaca.
O magistrado lembrou do episódio ocorrido em 2006, quando houve o acidente entre o voo da Gol, que foi derrubado por um Legacy pilotado por dois norte-americanos. Controladores de voo, alegando situação de trabalho precária, iniciaram um movimento de greve. Na ocasião, não havia norma para regular esse tipo de protesto. Gilmar lembrou que até os dias atuais não existe lei aprovada sobre o tema. As declarações foram feitas durante conversa com jornalistas durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo IDP.
“Às vezes não é culpa do Congresso, mas dos grupos que se enfrentam e muitas vezes tem uma força paralisante; Muitas vezes o tema se torna urgente. Por exemplo, o direito de greve. Nós começamos a discutir por conta daquele acidente que teve com o avião da Gol e o Legacy, na Amazônia. Nós tivemos um grave problema de controladores de voo. Eles iniciaram greves e houve até um início de motim na aeronáutica. O Tribunal se debruçou sobre este tema neste contexto. Não havia regra, quando se pode ter greve, quando não se pode. E onde está a lei sobre esse assunto, depois de tantos anos? Não tem lei até hoje”, completou.
