Em 2020, a decisão foi proferida em ação de execução proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta após descumprimento de acordo realizado em reunião extrajudicial.
A Justiça Federal determinou que os moradores e proprietários de áreas na MT-208, entre Alta Floresta e Carlinda, no norte do estado, terão que voltar a pagar pedágio entre a Praça de Pedágio 3 (P3) até a vicinal Ramal do Mogno. A concessionária responsável pela via informou que não recorreu à justiça para desfazer o acordo.
Em 2020, a Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o estado de Mato Grosso e à concessionária Via Brasil, garantissem a isenção do pagamento de pedágio aos moradores. A decisão ocorreu numa ação de execução proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, após descumprimento de acordo realizado em reunião extrajudicial.
A isenção era para carros de passeio, caminhonete, caminhão até dois eixos e motos que são de uso permanente ou de propriedade dos moradores da localidade. Na época, também foram contempladas com a decisão, pessoas que possuem áreas na região, mas que moram em Alta Floresta.
A concessão
Segundo constava na ação proposta pela promotora de Justiça Laís Liane Rezende, a praça de pedágio 3 foi implantada a pouco mais de 12 km da zona urbana de Alta Floresta, dentro da área de expansão urbana do Município, uma vez que o km 0 foi considerado como início da rodovia.
Segundo ela, em audiência pública realizada antes da instalação da referida Praça de Pedágio, foi informado que a mesma seria instalada a 23 km da zona urbana de Alta Floresta/MT, e não no km23 da Rodovia. A divergência entre a informação repassada em audiência pública e a efetiva construção da praça de pedágio em local muito mais próximo da zona urbana do município surpreendeu e prejudicou os moradores, proprietários e trabalhadores da zona rural do município de Alta Floresta.
As principais comunidades afetadas foram: Nortão, Terra Santa, Mundo Novo, Santa Cruz, Santo Antônio, Colina Verde, Nova Lavorada, Treze de Maio, Novo Paraíso, Tessalônica, Atenas e Cristo Rei. Pela localização informada na audiência pública, essas comunidades não pagariam pedágio para vir a Alta Floresta e, com a praça sendo instalada no local em que foi, passariam a pagar o pedágio.
Diante da divergência, em 17 de janeiro de 2020, o MPMT realizou reunião e um acordo extrajudicial foi firmado para garantir a isenção aos moradores das comunidades afetadas. Ocorre que, nem todos os moradores foram contemplados com a isenção, o que levou a uma série de reclamações junto à Promotoria de Justiça. O TAC foi assinado pelo estado, concessionária e MP, representado pelo promotor de Justiça Luciano Martins da Silva.
