Decisão atende pedido do Ministério Público Estadual que declarou as isenções desproporcionais e abusivas para parte dos contribuintes.
A Justiça de Mato Grosso anulou o trecho da lei que autorizava a isenção da cobrança da taxa de coleta de lixo para 73,66% dos contribuintes de Cuiabá, o que, consequentemente, aumentava o valor da cobrança para outros 26,15% dos moradores. A decisão unânime, publicada na segunda-feira (29), atende a um pedido do Ministério Público do Estado (MPE) feito em janeiro, que aponta inconstitucionalidade.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá informou que cumprirá a decisão e alega que a alteração foi realizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
“Esta decisão responde ao questionamento do Ministério Público sobre as modificações feitas no projeto original enviado pela prefeitura. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações legais e regulatórias, garantindo a transparência e o respeito às normas vigentes”, diz.
De acordo com o MP, houve mudanças no projeto de lei original, aprovado em dezembro de 2022, o que criou uma disparidade entre o texto original e o modificado por emendas legislativas, resultando em novas isenções da cobrança.
“Ao criar isenções não oriundas do Chefe do Executivo em seu Projeto de Lei original, sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a norma criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que pequena parcela dos contribuintes paguem tributos desproporcionais e abusivos”, diz o MP.
As cobranças
O projeto de lei que prevê a cobrança da taxa de lixo foi aprovado, em dezembro de 2022, na Câmara de Cuiabá por 14 votos, dois contrários e duas abstenções. A lei também prevê isenção da taxa para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
A lei foi sancionada em janeiro de 2023 pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Porém, a taxa só começou a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. À época, os valores foram definidos como:
- R$ 10,60 para 3 coletas semanais;
- R$ 21,20 para 4 à 6 coletas semanais.
Seis meses depois, a taxa de lixo teve um aumento de 212%:
- R$ 33,10 para 3 coletas semanais;
- R$ 66,20 para 4 à 6 coletas semanais.
Cobrança de 2024
Para este ano, a prefeitura informou que o lançamento será mensal, de janeiro a dezembro, pela Secretaria Municipal de Fazenda, ocorrendo no último dia de cada mês. A cobrança será efetuada no mês subsequente ao lançamento e integrará a fatura de consumo de água.
Porém, o morador tem a opção de solicitar a cobrança separadamente da fatura de consumo de água, realizando um pedido à concessionária de água e esgoto de Cuiabá. Nessa opção, a cobrança é feita diretamente pela Secretaria de Fazenda, através de uma guia.
