Segundo o município, a iniciativa não poderia ser originada na Câmara Municipal de Cuiabá, mas sim no Executivo. A lei está em vigor desde 12 de julho.
A Prefeitura de Cuiabá entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que garante direito à gratuidade na hora de utilizar o estacionamento rotativo em Cuiabá para idosos e pessoas com deficiência (PCDs).
A ação foi proposta após a Câmara de Vereadores rejeitar o veto da Prefeitura e promulgar a Lei, que está em vigor desde o dia 12 de julho.
Segundo o município, a iniciativa não poderia ser originada na Câmara Municipal de Cuiabá, mas sim no Executivo.
“A referida ação foi proposta alicerçada no fato de que a iniciativa para legislar sobre o uso de bens públicos, como o estacionamento rotativo, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Trata-se de um vício de iniciativa”, informou em nota.
A ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas ainda não há data prevista para o resultado.
Gratuidade
Conforme o documento, para utilizar a gratuidade, os beneficiários devem requer credenciamento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pelo aplicativo Digipare. Na plataforma virtual, será feita a emissão do ticket para a aquisição das vagas nas vias públicas
Para usar o estacionamento, é necessário deixar a credencial no painel do veículo ou deixá-la em um local visível para a fiscalização. O descumprimento da normativa pode gerar multa e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos e 5 para PCDs.
Destinação das vagas
Ainda de acordo com a nova lei, a empresa concessionária responsável pela administração deve oferecer opções para que os contemplados tenham acesso à isenção. Já a Semob fica responsável pela destinação de vagas com placas de sinalização para portadores de deficiência e idosos.
O sistema rotativo é operado pelo Consórcio CS Mobi Cuiabá, uma empresa privada contratada pela prefeitura por meio de Parceria Público Privada (PPP).
Como funciona?
A cobrança ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. Nos domingos e feriados, o estacionamento será livre.
