Assunto foi discutido em reunião com o presidente do TCE e representantes da saúde, nesta quinta-feira (8), após vistoria no hospital e pedido de flexibilização no Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) comunicou, nesta quinta-feira (8), que a regulação do Hospital São Benedito deve ser compartilhada entre o Governo de Mato Grosso e o município de Cuiabá, após a unidade ter registrado nove mortes nesta semana. O presidente e conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, se reuniu com os representantes da Saúde na capital e disse que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser flexibilizado e a regulação deve voltar a ser realizada, também, por Cuiabá.
Ainda nesta quinta, o TCE realizou uma vistoria no Hospital Municipal para analisar o funcionamento da unidade, após a intervenção na Saúde de Cuiabá, que terminou no dia 31 de dezembro.
“Nesta semana, tivemos nove óbitos aqui [no hospital] que eu entendo que poderiam não ter ocorrido se a regulação tivesse sido bem-feita”, pontuou.
O presidente e conselheiro do Tribunal de Contas contou que, durante a vistoria, foi debatido que a regulação deve ser feita de forma compartilhada, de maneira que os exames e cirurgias sejam autorizados pelo Estado de acordo com a urgência de cada caso.
“A gente observa que a Saúde de Cuiabá tem muitas dívidas e muitas necessidades e não há a menor possibilidade da gestão da Saúde ser feita com o dinheiro que está previsto. Então haverá necessidade de injeção de recursos, ou seja, recurso do estado da União, recursos novos. Cuiabá não tem dinheiro para tocar a Saúde do jeito que a cidade precisa”, disse.
Além disso, ele comunicou que a previsão é que a capital volte a ter gestão sobre a regulação. A iniciativa, segundo o presidente, vai permitir que a gestão e o atendimento do Hospital Municipal melhore, tendo em vista que a unidade é a única que faz atendimento cardiológico na cidade.
“Já está saindo uma carta que vou encaminhar para o Ministério Público que vai dar o seu parecer que, posteriormente, serão enviados para o Tribunal de Justiça. O município deve apresentar todas as dívidas que possui e as necessidades que terão para gerir a Saúde de Cuiabá até o dia 31 de dezembro de 2024”, comunicou.
À imprensa Sérgio Ricardo disse que o TAC pode ser flexibilizado e a regulação deve voltar a ser realizada de forma compartilhada, como era antes da Intervenção.
“O São Benedito é um dos principais hospitais da rede municipal de saúde. A vistoria foi excelente e proveitosa, porque já nos leva a compreender, por exemplo, que nós já podemos fazer alguma flexibilização no TAC. Por exemplo, no nosso entender a regulação hoje é feita só pelo estado e não está sendo perfeita, nem de resultado que a gente quer para quem precisa da saúde”, ressaltou.
A vistoria foi coordenada pelo presidente e conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo e pelo presidente e conselheiro da Comissão de Saúde. Guilherme Maluf. No local também foi verificado o cumprimento das obrigações do termo de ajustamento de conduta firmado com a Prefeitura de Cuiabá.
A intervenção
O Gabinete de Intervenção foi montado após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.
O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.
Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso dias após iniciado.
A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deveria durar 90 dias – prorrogáveis pelo mesmo período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE.
No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o Gabinete de Intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde. O julgamento foi virtual e durou sete dias. Rosa Weber, que na época era a relatora do caso, entendeu que a intervenção é uma ferramenta legítima como resposta para os seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte da secretaria.
Em junho, terminaria o período de intervenção, porém, o Tribunal de Justiça, a pedido do TCE, prorrogou até o dia 31 deste ano.
Após a determinação, a Intervenção devia atender a algumas obrigações como: as implantações imediatas do programa de cirurgia dia e noite, consultas e exames de domingo a domingo, até realizar o atendimento de todas as pessoas que estão na fila, e reforma padronizada de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e 10 clínicas odontológicas.
A situação entrou em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de novembro, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, naquela época, o plenário formou maioria, com 7 votos, para manter a intervenção.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que pediu que a intervenção fosse declarada inconstitucional e suspensa.
Entre os argumentos, o partido alegou que deveria ter na Constituição Estadual, princípios indicados para justificar a intervenção no município.
A relatora, Carmen Lúcia, foi a primeira a votar e argumentou que o pedido do MDB não se sustentou e que a Constituição da República não exige tal medida.
O Ministério Público solicitou ao TCE, no início de dezembro, os relatórios enviados pelo Gabinete de Intervenção para verificar sobre a necessidade ou não da prorrogação da intervenção na área da Saúde de Cuiabá.
No ofício encaminhado ao presidente do TCE, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior ressalta que o órgão foi definido pelo Tribunal de Justiça como a instituição que ficaria responsável por acompanhar a execução da intervenção na Saúde.
