A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 303 proposituras relacionadas aos temas relativos às suas atribuições durante o ano de 2023.
No período, a comissão realizou 8 reuniões, sendo 1 de instalação, 5 ordinárias e 2 extraordinárias.
Entre as proposituras analisadas pelos parlamentares que a integram, constam 216 projetos de lei, dos quais 40 tornaram-se leis ordinárias; e 30 projetos de lei complementar, que resultaram em 13 leis complementares sancionadas no ano passado.
Foram apreciados ainda 26 substitutivos integrais a projetos de leis, 7 emendas a projetos de leis, 6 emendas a projetos de leis complementares, 7 projetos de resoluções, 4 projetos de decretos legislativos, 4 substitutivos integrais a projetos de leis complementares, 2 emendas a projetos de resoluções e 1 substitutivo integral a projeto de decreto legislativo. Tais proposições resultaram na aprovação e publicação de 2 decretos legislativos e 1 resolução.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é uma das comissões permanentes existentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e integra o Núcleo Econômico.
Entre as suas atribuições, estabelecidas no artigo 369, inciso XII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, está a de emitir parecer a todos os projetos que tratem de assuntos atinentes à ordem social mato-grossense, tendo como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social; e tratar de matérias relativas ao serviço público da administração estadual.
Legislação – No rol de matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão e se transformaram em leis, está a Lei 12.188/2023, proposta pelo deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho; e a Lei 12336/2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que cria a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual.
A Lei 12286/2023, apresentada pelo deputado Cláudio Ferreira (PL), dispõe sobre o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação. Já a Lei 12219/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin – Fabinho (PSB), cria a Política Estadual de Valorização da profissão de Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e de Conservação de Áreas Públicas de Mato Grosso.
Sancionada no mês de julho, a Lei 12191/2023, proposta pelo deputado Wilson Santos (PSD), institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é presidida pelo deputado Beto Dois a Um (PSB) e composta ainda pelos deputados Janaina Riva (MDB), na condição de vice-presidente, Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSD), como membros titulares.
