O cadastro deve ser feito no site da Setasc e os pescadores residentes no estado devem comprovar que a pesca artesanal é sua única fonte de renda por pelo menos um ano.
Pescadores de Mato Grosso têm até 19 de fevereiro para se cadastrarem no Registro Estadual de Pescadores (Repesca-MT). Devem se cadastrar no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), os pescadores residentes no estado que comprovarem que a pesca artesanal é sua única fonte de renda por pelo menos um ano.
O registro tem o objetivo de catalogar os pescadores que sobrevivem exclusivamente da pesca para receberem benefício, durante o período proibitivo, segundo a Setasc.
O benefício foi estipulado como regulamentação pela nova lei 12.197/2023, (Transporte Zero) que proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes de rios de Mato Grosso por cinco anos e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Confira os documentos necessários para se registrar no Repesca-MT:
- Documento de identificação com foto (RG, CTPS ou outro documento oficial com foto);
- Documento de identificação com foto dos membros do seu núcleo familiar (pessoas que morem na mesma residência; por exemplo: cônjuge, companheiro, filhos, netos e outros);
- Inscrição no CadÚnico, se houver;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Documentos que comprovem o exercício da pesca artesanal como profissão exclusiva Inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Autodeclaração do exercício da pesca profissional artesanal preenchida
- Número de telefone e whatsapp
