Juiz da Comarca de Chapada dos Guimarães (65 km ao sul de Cuiabá), Renato Filho, determinou a volta imediata de Fabiana Nascimento de Souza à Câmara Municipal da cidade. Ela perdeu o mandato durante sessão no dia 19 de dezembro de 2023, por suspeita de estar advogando em ações contra o município.
Na decisão desta terça-feira (2), o magistrado anulou que houve violação do procedimento que resultou na cassação.
“Todas as infrações que foram denunciadas não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios”, destacou o juiz.
Decisão determinou o retorno imediato da vereadora ao cargo, que foi deixado oficialmente em 28 de dezembro, quando foi publicada a Resolução Legislativa 001/2023.
Dos 11 vereadores que compõem o parlamento municipal de Chapada dos Guimarães, 9 votaram favoráveis à perda do mandato da Fabiana. Em análise do caso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio do Tribunal de Ética e Disciplina, arquivou a denúncia contra a vereadora por falta de provas.
Atuante na oposição à atual gestão do prefeito Osmar Froner, a defesa da vereadora provou que não houve justa causa para a sua perda de mandato.
