Governo descarta alteração para as contas públicas de 2024. Ministro da Fazenda estava sob pressão para fazer a mudança
A tese do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevaleceu e, nesta quinta-feira, o governo oficializou que não vai apoiar emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 que alterem a meta de deficit zero para o próximo ano. A decisão foi comunicada ao relator do PLDO, deputado Danilo Forte (União-CE), em reunião no Palácio do Planalto.
Em entrevista coletiva após a reunião, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que “não existe nem vai existir qualquer iniciativa do governo de alterar a meta fiscal”.
A avaliação é de que apoiar a mudança da meta não seria uma boa sinalização, já que o governo precisa aprovar projetos destinados a aumentar a arrecadação de impostos.
“O governo acredita que, neste momento, o nosso foco tem de estar concentrado nas medidas que melhoram a arrecadação no país, fazem justiça tributária e esforço de combater qualquer pauta que desorganize o orçamento público”, complementou Padilha.
Haddad, por sua vez, voltou a pedir um “esforço concentrado” para aprovar as cinco medidas pelas quais tem se empenhado este ano.
No Senado, tramitam o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e outro que prevê a taxação dos fundos das grandes fortunas, chamados offshore e exclusivos.
Já na Câmara, o governo trabalha para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Há também as propostas que abordam as subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do fim dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
O governo encaminhou uma medida provisória tratando da subvenção, mas ainda encontra resistência. Por isso, a matéria pode ser alterada para projeto de lei. No caso do JCP, segundo Haddad, está sendo negociada a melhor forma de encaminhamento.
“São cinco medidas importantes para dar conforto ao relator da LDO, porque tudo isso está no Orçamento. Então, é preciso fazer um esforço de fim de ano”, destacou. “Já passaram dois projetos importantes na Câmara, a reforma tributária no Senado, e nós temos de fazer um esforço concentrado para seguirmos nessa perspectiva.”
O ministro precisa que essas matérias sejam aprovadas porque as receitas previstas no Orçamento de 2024 contam com recursos oriundos desses projetos. Do contrário, o Executivo terá de contingenciar gastos no início do ano que vem, sacrificando, inclusive, investimentos, o que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que não admite.
Danilo Forte — que se reuniu com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na semana passada, para debater a alteração da meta — disse que, agora, vai trabalhar por um orçamento factível. O parlamentar vinha defendendo a mudança na meta fiscal, já na LDO, para que o Orçamento fosse mais realista.
“O governo manteve a posição dele, de meta fiscal zero. Tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório, qualquer mensagem modificativa do que está sendo decidido e a preservação do arcabouço fiscal”, ressaltou. “O importante é que isso dá equilíbrio à tomada de posição e a garantia de que vamos trabalhar agora para concluir a votação do Orçamento e dar ao país um orçamento factível em 2024”, acrescentou.
Na última segunda-feira, o deputado Lindbergh Faria (PT-RJ) protocolou, na Comissão Mista de Orçamento responsável por analisar a LDO 2024, duas emendas que mudam a meta fiscal para um deficit de 0,75% e de 1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Emendas
Nesta quinta-feira, Padilha enfatizou, como havia dito a ministra do Planejamento, Simone Tebet, que a decisão do deputado — vice-líder do governo no Congresso — não foi discutida com o Executivo. “Os parlamentares apresentam o que quiserem, com as motivações que têm”, argumentou.
O prazo para apresentação de emendas ao projeto da LDO termina hoje, e a previsão é que o relatório final seja apresentado na terça-feira, com votação concluída até o dia 23.
Segundo informou Padilha, um grupo de trabalho será montado para analisar as propostas dos parlamentares e decidir sobre a necessidade de outras emendas que podem ser apresentadas pelo governo.
O grupo será integrado pelos ministérios das áreas política e econômica; por Danilo Forte, da parte do Parlamento; e pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que também esteve na reunião desta quinta-feira.
“Mostramos o interesse do governo de apresentar um texto que estimule que emendas de bancadas e individuais possam atrair mais recursos para o PAC, dando mais especificidade para as emendas”, frisou Padilha, ao destacar que projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são prioridade para o governo.
