A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, aprovada nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de Mato Grosso até o ano de 2043.
A permanência do fundo era uma das reinvindicações do Governo do Estado. Na segunda-feira (6), o governador Mauro Mendes (União) enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando a manutenção do Fethab.
No texto, Mendes explicou que o dinheiro arrecadado seria fundamental em Mato Grosso para os investimentos em asfalto novo, asfalto recuperado, pontes e demais investimentos em infraestrutura.
Ainda de acordo com o governador, a extinção do Fethab poderia acarretar um prejuízo de R$ 6,4 bilhões para Mato Grosso. Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o Estado recebe cerca de R$ 3 bilhões anualmente pelo fundo.
Ao apresentar a mudança do texto-base, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitiu que estados que já tem o fundo mantivessem a arrecadação.
Porém, de acordo com a Agência Senado, as alíquotas não poderão ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribuições serão extintas.
Agora, o texto segue para análise no Plenário e já está incluído na pauta desta quarta-feira (8).
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
A CBS federal e o IBS estadual e municipal, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.
Segundo a Agência Senado, para compor o texto-base, o relator acatou total ou parcialmente 247 emendas.
