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A lei tornava obrigatório o sistema retornável de garrafões usados para o envase de água mineral natural e água potável de mesa.
O projeto de lei que previa intercâmbio de garrafões de água em Mato Grosso foi vetado nessa terça-feira (24), pelo governo do estado de Mato Grosso. A proposta tinha sido aprovado no final de setembro e era de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). A justificativa do projeto era garantir a liberdade de escolha sobre a água mineral que o consumidor deseja.
No comunicado, a Procuradoria Geral do Estado opinou pelo veto total do projeto de lei pela sua inconstitucionalidade. Segundo o governador Mauro Mendes (União Brasil), o projeto afronta o princípio de proteção de marcas, à ordem econômica, em especial quanto ao princípio da livre concorrência e confunde o consumidor na hora de retornar o garrafão de água.
A lei tornava obrigatório o sistema retornável de garrafões usados para o envase de água mineral natural e água potável de mesa.
Na época, a proposta foi contestada pelo setor empresarial porque, segundo eles, não há reclamações nos órgãos de defesa do consumidor sobre o assunto.
O assessor do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Alimentação de Mato Grosso (SIAMT), Allan Batista Camilo, disse que o sindicato discorda do projeto e que o modo de comercialização adotado anteriormente não limita o consumidor, que pode escolher outra marca sempre que quiser.
“O Procon estadual realizou uma fiscalização nas empresas de água mineral e não constatou nenhuma irregularidade, além disso, hoje, o consumidor tem certeza de onde vem a água que ele está tomando e pode até acionar o responsável caso haja algum infortúnio”, destaca.
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