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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, durante sessão plenária nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 1399/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. O PLDO foi aprovado com duas abstenções, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.
A votação do PLDO provocou um intenso debate entre os deputados por conta das emendas parlamentares apresentadas. Com as galerias lotadas de servidores públicos estaduais, os deputados Paulo Araújo (PP), Sheila Klener (PSDB), Lúdio Cabral (PT), Chico Guarnieri (PTB) e Fabio Tardin (PSDB) pediram votação em destaque das emendas apresentadas à lei orçamentária.
As emendas do deputado Paulo Araújo, segundo ele, um conjunto de quatro emendas que tratam da valorização do servidor público, como o pagamento da RGA retroativa, dos anos de 2018 e 2021, e do aumento real dos servidores do Legislativo mato-grossense, foram derrubadas. Quanto a questão do pagamento retroativo da RGA, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), disse em plenário que vai trabalhar um projeto de lei para fazer com que o governo reconheça a dívida com os servidores e garanta o pagamento.
“Tem que reconhecer que deve e tem que pagar. Foi dito naquela época que iria ser pago, mesmo que de forma parcelada, e agora todo mundo está fazendo cara de paisagem, como se não devesse nada. Não dá. Os servidores do TCE, MP e do Judiciário receberam, menos os do Executivo”, questionou o presidente da ALMT.
A emenda 61, de autoria da deputada Sheila Klener (PSDB), que prevê realização de concurso para Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), foi mantida pelos deputados. O deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou a emenda 51, mais uma vez, com o objetivo isentar alíquota de 14% de desconto dos aposentados e pensionistas até o teto do INSS, mas a emenda foi derrubada em plenário.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, neste caso específico, lembrou que quando aprovada a Reforma da Previdência, o governo garantiu que haveria a correção de algumas medidas, mas que até o momento isso não saiu da promessa. Botelho garantiu, diante da derrota da emenda, que vai continuar lutando para garantir a isenção.
O Governo do Estado prevê no PLDO 1399/2023, para o próximo ano, uma receita corrente líquida de R$ 29.042 bilhões, um aumento de 9,65%, se comparado com a deste ano, projetado em R$ 26.486 bilhões. Conforme a mensagem do Executivo, está previsto o pagamento de 5,86% de RGA aos servidores, já atrelado ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2023.
A LDO traz um demonstrativo regionalizado para as renúncias de receita por tributo, ao exercício de 2024, em R$ 11,8 bilhões. Desse montante, o governo pretende abrir mão de R$ 10,7 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 448 milhões de IPVA, R$ 113 milhões de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), de R$ 30 milhões de taxas e R$ 455 milhões de juros e penalidades.
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