O chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), classificou como “assunto enterrado” o debate sobre a proibição de hidrelétricas no Rio Cuiabá, conforme sugestão de emenda da Lei da Pesca.
A Lei da Pesca, apresentada pelo Governo do Estado e sancionada em julho, proíbe o armazenamento, o transporte e a comercialização de pescados nos rios mato-grossenses pelos próximos cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Na medida, os parlamentares acrescentaram uma emenda que proíbe a construção de usinas enquanto a lei durar. O governador Mauro Mendes (União) vetou a emenda, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a União é a única responsável por administrar a energia e as águas brasileiras.
Garcia disse que não há como contrariar a decisão do Supremo.
“Essa questão das usinas do Rio Cuiabá é um assunto já enterrado. A Sema [Secretaria do Meio Ambiente] já negou as licenças, o Supremo já deu uma decisão determinando a inconstitucionalidade da lei. Não há mais possibilidade dessa construção”, afirmou.
Segundo ele, a apreciação da lei continuará no Legislativo e no Executivo, mas sem insistência sobre a emenda que proíbe a construção de usinas.
“Esse é um assunto que está absolutamente terminado, seja de um ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista ambiental. Portanto, acredito que a gente pode caminhar tranquilamente com a apreciação desse projeto. A conversa sempre é necessária e faremos, para a gente poder trocar visões e informações”, completou.
Na próxima quarta-feira (23), os vetos de Mendes à Lei da Pesca será votada na Assembleia Legislativa. Caso sejam derrubados, cabe ao Governo recorrer judicialmente.
